Termos de Uso

TERMOS DE USO

MyBiz USA LLC

0. RESUMO EXECUTIVO DOS TERMOS

0.1. O que é a MyBiz

A MyBiz é uma plataforma digital que conecta pessoas, empresas e parceiros em um ecossistema integrado de publicidade, marketplace e serviços acessórios operacionais no Modelo Vendas por Indicação VPI. A plataforma permite que usuários:

• Divulguem anúncios e campanhas;
• Comprem produtos e serviços;
• Vendam ou ofertem produtos e serviços por meio de parceiros e na própria Plataforma MyBiz;
• Participem de programas de indicação, cashback e fidelidade;
• Recebam recompensas e créditos dentro do sistema.

A MyBiz atua como uma plataforma tecnológica de intermediação e organização de operações, reunindo diferentes funcionalidades em um único ambiente digital.

0.2. Como a plataforma funciona (em linguagem simples)

A MyBiz funciona com base em um sistema de créditos. De forma simples:

1. O usuário adiciona dinheiro na plataforma para aquisição de créditos MyBiz;
2. Esse valor é convertido em Créditos MyBiz de acordo com denominação que o usuário deseja (créditos vinculados ao Dólar Americana, Real Brasileiro ou Euro Português);
3. Os créditos são usados dentro da plataforma para:
   • comprar produtos;
   • contratar serviços;
   • ativar anúncios;
   • participar de funcionalidades e programas;
4. O usuário pode ganhar novos créditos ao:
   • divulgar anúncios;
   • indicar usuários;
   • participar de campanhas;
   • realizar compras ou vendas dentro do ecossistema;
5. Caso não utilize os créditos, poderá solicitar o resgate, conforme as regras da plataforma.

A MyBiz organiza toda essa dinâmica dentro de um ambiente único, com rastreabilidade e controle.

0.3. O que são Créditos MyBiz

Os Créditos MyBiz são unidades digitais de valor utilizadas exclusivamente dentro da plataforma MyBiz considerada Utility Token. Eles possuem natureza contratual e operacional, representando um direito do usuário de utilizar serviços, produtos ou funcionalidades disponíveis na plataforma.

Natureza jurídica dos créditos

Os Créditos MyBiz:

• Não são moeda;
• Não são dinheiro em espécie;
• Não são depósito bancário;
• Não constituem conta de pagamento;
• Não representam investimento financeiro;
• Não geram rendimentos automáticos garantidos;
• Não possuem garantia do sistema financeiro nacional ou internacional.

Os créditos representam uma relação contratual entre o usuário e a MyBiz, na qual: a MyBiz reconhece que possui uma obrigação perante o usuário correspondente ao saldo de créditos existente em sua conta.

Funcionamento dos créditos

Os créditos podem ser utilizados para:

• aquisição de produtos e serviços dentro da plataforma;
• contratação de campanhas e anúncios;
• participação em programas e funcionalidades;
• pagamento de parceiros e fornecedores dentro do ecossistema MyBiz.

Conversão e resgate

Os créditos poderão, conforme regras específicas:

• ser convertidos em moeda fiduciária pelo próprio usuário;
• ser transferidos entre usuários (se permitido);
• ser utilizados como forma de liquidação interna dentro da plataforma.

O eventual resgate em dinheiro:

• será realizado exclusivamente pela MyBiz;
• seguirá regras, prazos e condições próprias;
• poderá envolver taxas, limites e validações.

Controle e rastreabilidade

Toda movimentação de Créditos MyBiz:

• é registrada no sistema;
• possui histórico completo;
• é passível de auditoria interna;
• segue regras de compliance e monitoramento.

0.4. Como o usuário ganha dinheiro

O usuário pode gerar ganhos dentro da plataforma por meio de diferentes atividades, incluindo:

• divulgação de anúncios (MyBiz Ads);
• participação em campanhas promocionais;
• indicação de novos usuários;
• vendas realizadas por meio de links personalizados e dentro da Plataforma MyBiz;
• participação em programas de recompensa e desempenho;
• cashback em compras realizadas dentro do ecossistema.

Os ganhos são convertidos, total ou parcialmente, em Créditos MyBiz, que poderão ser utilizados dentro da plataforma ou resgatados conforme as regras aplicáveis. A MyBiz não garante qualquer nível mínimo de ganhos, sendo estes dependentes da atuação, engajamento e desempenho do usuário.

0.5. Como o usuário paga e usa a plataforma

Para utilizar a MyBiz, o usuário deverá adquirir Créditos MyBiz por meio de pagamento em moeda fiduciária ou Ativo Virtual (se liberado). Esse processo ocorre da seguinte forma:

• o usuário realiza um pagamento;
• o valor é convertido em créditos dentro da plataforma;
• os créditos passam a compor o saldo do usuário.

Os créditos poderão ser utilizados para:

• compras no marketplace;
• contratação de serviços;
• ativação de anúncios;
• uso de funcionalidades e planos da MyBiz.

A utilização da plataforma pode envolver:

• planos de assinatura;
• cobranças recorrentes;
• taxas operacionais;
• limites de uso conforme o plano contratado.

O não pagamento de valores devidos poderá resultar na suspensão ou bloqueio de funcionalidades.

0.6. Principais riscos e responsabilidades

Ao utilizar a MyBiz, o usuário declara estar ciente de que:

• a plataforma depende de terceiros (parceiros, lojistas, fornecedores);
• produtos e serviços são de responsabilidade de quem os oferece;
• podem ocorrer falhas técnicas, operacionais ou de comunicação;
• campanhas e ganhos não são garantidos;
• o uso indevido da plataforma pode gerar bloqueios ou sanções.

O usuário é responsável por:

• fornecer informações corretas;
• cumprir a legislação aplicável;
• utilizar a plataforma de forma lícita;
• respeitar as regras de funcionamento do sistema.

0.7. O que a MyBiz NÃO é (muito importante)

A MyBiz é uma plataforma tecnológica e não deve ser interpretada como instituição financeira ou instrumento de investimento. De forma expressa, a MyBiz:

• não é banco;
• não é instituição financeira;
• não é instituição de pagamento autorizada;
• não oferece conta corrente ou conta digital;
• não capta recursos do público como instituição financeira;
• não oferece serviços de investimento regulados;
• não atua como corretora de valores mobiliários;
• não garante rentabilidade;
• não administra recursos com promessa de retorno financeiro;
• não oferece produtos financeiros tradicionais.

Sobre os créditos

Os Créditos MyBiz:

• não são equivalentes a moeda eletrônica regulada;
• não são depósitos protegidos por qualquer fundo garantidor;
• não representam aplicação financeira;
• não possuem liquidez imediata garantida;
• não devem ser utilizados como reserva de valor fora do contexto da plataforma.

Sobre eventual rendimento ou “farming”

Eventuais benefícios, bônus, recompensas ou mecanismos internos:

• têm natureza promocional e contratual;
• não configuram investimento;
• não garantem retorno financeiro;
• dependem de regras específicas da plataforma;
• podem ser alterados ou encerrados a qualquer momento.

0.8. Aceite dos Termos

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a plataforma MyBiz, o usuário declara que:

• leu e compreendeu estes Termos;
• concorda integralmente com suas condições;
• reconhece a natureza da plataforma e dos créditos;
• aceita os riscos e responsabilidades envolvidos;
• compromete-se a cumprir todas as regras aplicáveis.

O uso contínuo da plataforma será considerado como aceitação plena e válida destes Termos.

CLÁUSULA 1 – DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos de Uso e demais documentos vinculados, os termos abaixo, quando utilizados com a primeira letra maiúscula, no singular ou plural, terão os significados que lhes são atribuídos nesta cláusula:

1.1. MyBiz

“MyBiz” refere-se à empresa titular da Plataforma, constituída nos Estados Unidos da América, bem como a todas as suas afiliadas, controladoras, controladas, coligadas, subsidiárias, sucessoras e cessionárias, responsáveis pela operação, desenvolvimento, gestão e disponibilização dos serviços descritos nestes Termos.

1.2. Plataforma

“Plataforma” refere-se ao ambiente digital da MyBiz, acessível por meio de aplicativo, website ou quaisquer interfaces tecnológicas, no qual são disponibilizados serviços, funcionalidades, produtos, sistemas de créditos, campanhas publicitárias, marketplace e demais operações previstas nestes Termos.

1.3. Usuário

“Usuário” é toda pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra ou utiliza a Plataforma MyBiz, independentemente de sua finalidade, concordando integralmente com estes Termos.

1.4. Usuário Comprador

“Usuário Comprador” é o Usuário que adquire produtos, serviços ou funcionalidades disponibilizadas na Plataforma, seja diretamente pelo Marketplace MyBiz ou por meio de Link de Pagamento ou QR Code.

1.5. Influencer / Divulgador

“Influencer” ou “Divulgador” é o Usuário que participa da Plataforma com o objetivo de divulgar campanhas, produtos, serviços ou funcionalidades, podendo receber Créditos MyBiz, recompensas ou incentivos com base em desempenho, engajamento ou critérios definidos pela MyBiz.

1.6. Anunciante (Pessoa Jurídica – PJ)

“Anunciante” é a pessoa jurídica que utiliza a Plataforma MyBiz para promover produtos, serviços ou sua própria marca, por meio de campanhas publicitárias, anúncios ou outras ferramentas disponibilizadas, mediante aquisição de créditos ou contratação de planos.

1.7. Parceiros

“Parceiros” são pessoas físicas ou jurídicas que, de qualquer forma, integram o ecossistema da MyBiz para viabilizar a entrega, disponibilização, exposição ou comercialização de produtos e serviços, incluindo, mas não se limitando a:

• lojistas;
• fornecedores;
• distribuidores;
• operadores logísticos;
• pontos físicos de retirada;
• showrooms;
• estabelecimentos comerciais.

1.8. Créditos MyBiz

“Créditos MyBiz” são unidades digitais de valor, de natureza exclusivamente contratual, disponibilizadas pela MyBiz ao Usuário, utilizadas para viabilizar operações internas na Plataforma. Os Créditos MyBiz:

• não possuem natureza de moeda;
• não se caracterizam como ativo financeiro;
• não constituem depósito bancário;
• não representam conta de pagamento;
• não são regulados por autoridades monetárias;
• representam obrigação contratual da MyBiz perante o Usuário, limitada aos termos de uso da Plataforma.

1.9. Wallet MyBiz

“Wallet MyBiz” é o ambiente digital interno da Plataforma destinado exclusivamente ao registro, controle e gestão dos Créditos MyBiz do Usuário, incluindo histórico de movimentações, saldo e operações. A Wallet MyBiz:

• não se caracteriza como conta bancária;
• não constitui conta de pagamento regulada;
• não permite movimentações externas diretas fora das regras da Plataforma;
• possui natureza meramente contratual e operacional.

1.10. Bizzer

“Bizzer” é a unidade interna de referência da Plataforma, que poderá ser utilizada para fins de equivalência, mensuração, gamificação, recompensa ou indexação de valores dentro do sistema MyBiz. O Bizzer:

• não constitui moeda fiduciária ou criptoativo financeiro;
• não é ativo negociável em mercado aberto;
• não garante conversibilidade automática em moeda;
• possui uso restrito ao ecossistema MyBiz, conforme regras vigentes.

1.11. Marketplace

“Marketplace” é o ambiente digital dentro da Plataforma MyBiz no qual produtos e serviços são ofertados por Parceiros e/ou pela própria MyBiz, permitindo a aquisição por Usuários mediante utilização de Créditos MyBiz ou outros meios autorizados.

1.12. MyBiz Ads

“MyBiz Ads” é o sistema de publicidade da Plataforma que permite aos Anunciantes promoverem campanhas, produtos e serviços, bem como aos Influencers participarem da divulgação e monetização dessas campanhas.

1.13. Campanhas

“Campanhas” são ações promocionais, publicitárias ou comerciais disponibilizadas na Plataforma, com regras específicas de participação, remuneração, distribuição e desempenho, podendo envolver Influencers, Anunciantes e Usuários.

1.14. Link de Pagamento / QR Code

“Link de Pagamento” ou “QR Code” são ferramentas digitais disponibilizadas pela MyBiz ou por seus Parceiros que permitem a realização de compras fora do ambiente direto da Plataforma, mantendo a operação vinculada ao ecossistema MyBiz. Esses instrumentos:

• representam extensão do Marketplace MyBiz;
• exigem aceite destes Termos pelo Usuário;
• não podem ser utilizados para finalidades ilícitas ou diversas daquelas previstas na Plataforma.

1.15. Retirada Local

“Retirada Local” é a modalidade de entrega na qual o Usuário Comprador realiza a retirada física do produto em um Parceiro autorizado, após a conclusão da compra realizada na Plataforma ou via Link de Pagamento.

1.16. Resgate de Créditos

“Resgate de Créditos” é o procedimento pelo qual o Usuário solicita a conversão de Créditos MyBiz em moeda fiduciária, conforme regras, prazos, condições e limitações estabelecidas pela MyBiz. O resgate:

• não é automático;
• depende de validação;
• poderá estar sujeito a taxas, limites e políticas específicas.

1.17. Farming / Incentivos

“Farming”, “Incentivos” ou “Programas de Recompensa” referem-se a mecanismos internos da Plataforma destinados à distribuição de Créditos MyBiz ou benefícios aos Usuários, com base em critérios como:

• desempenho;
• engajamento;
• participação em campanhas;
• atividades dentro do ecossistema.

Tais mecanismos:

• possuem natureza promocional e contratual;
• não constituem investimento financeiro;
• não garantem retorno ou rentabilidade.

1.18. Conta do Usuário

“Conta do Usuário” é o cadastro individual e intransferível criado na Plataforma, que permite acesso às funcionalidades, serviços e operações da MyBiz. A Conta:

• é de responsabilidade exclusiva do Usuário;
• não pode ser cedida, vendida ou compartilhada;
• centraliza dados, saldo de créditos, histórico de operações e permissões de uso.

CLÁUSULA 2 – ACEITAÇÃO DOS TERMOS

2.1. Aceite eletrônico

Ao acessar, se cadastrar, utilizar a Plataforma MyBiz, realizar qualquer operação, adquirir Créditos MyBiz, participar de Campanhas ou utilizar quaisquer funcionalidades disponibilizadas, o Usuário declara, de forma expressa, inequívoca e irrevogável, que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso, bem como com todas as políticas, regras complementares e documentos a eles vinculados. O aceite poderá ocorrer por meio eletrônico, incluindo, mas não se limitando a:

• clique em botão de concordância;
• cadastro na Plataforma;
• realização de qualquer operação;
• utilização de funcionalidades;
• pagamento ou aquisição de créditos;
• uso de links de pagamento ou QR Codes vinculados à MyBiz.

Para todos os fins de direito, o aceite eletrônico será considerado válido, eficaz e plenamente vinculante, produzindo os mesmos efeitos de uma assinatura física.

2.2. Capacidade legal

O Usuário declara, sob as penas da lei, que possui plena capacidade civil para celebrar este contrato. No caso de:

• pessoa física: deverá ser maior de 18 (dezoito) anos ou legalmente emancipada;
• pessoa jurídica: o cadastro deverá ser realizado por representante legal devidamente autorizado.

Caso o Usuário esteja agindo em nome de terceiro, declara possuir poderes suficientes para vinculá-lo a estes Termos, responsabilizando-se integralmente por tal representação. A MyBiz poderá, a qualquer momento, solicitar documentos e informações para comprovação de identidade, capacidade ou poderes de representação, podendo suspender ou encerrar a Conta do Usuário em caso de inconsistência ou ausência de comprovação.

2.3. Uso contínuo como concordância

O uso contínuo da Plataforma, bem como a realização de quaisquer operações dentro do ecossistema MyBiz, será interpretado como concordância plena e contínua com estes Termos, inclusive em relação a eventuais atualizações. Caso o Usuário não concorde, total ou parcialmente, com quaisquer disposições destes Termos, deverá:

• cessar imediatamente o uso da Plataforma;
• não realizar novas operações;
• solicitar o encerramento de sua Conta, quando aplicável.

A permanência e utilização da Plataforma, ainda que parcial, implica aceitação integral das condições vigentes.

2.4. Atualizações dos termos

A MyBiz poderá, a qualquer momento, modificar, atualizar, complementar ou substituir estes Termos, a seu exclusivo critério, visando:

• adequação legal e regulatória;
• evolução tecnológica da Plataforma;
• ajustes operacionais;
• inclusão ou exclusão de funcionalidades;
• mitigação de riscos jurídicos e operacionais.

As alterações entrarão em vigor a partir de sua disponibilização na Plataforma ou por outros meios de comunicação, podendo, a critério da MyBiz, ser concedido prazo para adaptação. É responsabilidade do Usuário revisar periodicamente os Termos. A continuidade do uso da Plataforma após a atualização será considerada como aceitação integral das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma, sem prejuízo do cumprimento de obrigações pendentes.

CLÁUSULA 3 – NATUREZA DA MYBIZ

3.1. Empresa internacional (MyBiz USA)

A MyBiz é uma empresa constituída e organizada sob as leis dos Estados Unidos da América, atuando como fornecedora de tecnologia e operadora de plataforma digital global. A estrutura societária, operacional e tecnológica da MyBiz poderá envolver:

• empresas afiliadas;
• subsidiárias;
• prestadores de serviços;
• parceiros operacionais em diferentes jurisdições.

O Usuário reconhece que está contratando com uma empresa de natureza internacional, podendo haver processamento de dados, operações financeiras e execução de serviços em diferentes países.

3.2. Atuação Internacional (Brasil e Portugal)

A atuação internacional da MyBiz (Brasil e Portuga) ocorre de forma remota e digital, por meio da disponibilização da Plataforma a Usuários localizados no território nacional local. A MyBiz poderá operar Internacionalmente:

• diretamente;
• por meio de parceiros;
• por meio de prestadores de serviços;
• por estruturas contratuais compatíveis com a legislação vigente.

O Usuário reconhece que:

• determinadas operações podem envolver terceiros;
• regras locais podem impactar o uso da Plataforma;
• a MyBiz poderá adaptar suas funcionalidades para cumprir exigências legais e regulatórias.

3.3. Plataforma tecnológica

A MyBiz se caracteriza como uma plataforma tecnológica, cujo objetivo é:

• intermediar relações entre Usuários, Anunciantes, Influencers e Parceiros;
• organizar fluxos de publicidade, vendas e serviços;
• disponibilizar ferramentas digitais de gestão, divulgação e transação.

A MyBiz não atua como parte direta na relação comercial entre Usuários e terceiros, exceto quando expressamente indicado, limitando-se a fornecer a infraestrutura tecnológica necessária para viabilizar tais operações.

3.4. Não caracterização regulatória

Para todos os fins legais, regulatórios e contratuais, a MyBiz não se enquadra nas seguintes categorias:

a) Instituição financeira

A MyBiz não realiza atividades típicas de instituições financeiras, tais como:

• captação de recursos do público;
• concessão de crédito em nome próprio;
• intermediação financeira regulada;
• administração de depósitos bancários.

b) Instituição de pagamento

A MyBiz não se caracteriza como instituição de pagamento regulada, não oferecendo:

• conta de pagamento nos termos da legislação aplicável;
• serviços de emissão de moeda eletrônica regulada;
• serviços de arranjo de pagamento próprio;
• liquidação financeira direta no sistema bancário.

c) Plataforma de investimento ou valores mobiliários

A MyBiz não oferece, intermedeia ou estrutura:

• investimentos financeiros;
• valores mobiliários;
• contratos de investimento coletivo;
• promessas de rentabilidade;
• gestão de recursos de terceiros com finalidade de investimento.

d) Garantia de rendimento

A MyBiz não garante, sob nenhuma hipótese:

• retorno financeiro;
• lucro;
• valorização de créditos;
• renda passiva automática.

Qualquer ganho eventual decorre exclusivamente da participação ativa do Usuário nas funcionalidades da Plataforma como divulgação de Publicidade, Comissões em Vendas e Programas de Recompensas do tipo Fidelidade.

3.5. Atuação por conta e ordem

A MyBiz poderá, quando aplicável, atuar por conta e ordem do Usuário, exclusivamente para viabilizar operações dentro da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

• processamento de pagamentos para fornecedores próprios, dos usuários e Assinantes;
• liquidação de operações internas;
• repasse de valores a Parceiros;
• gestão operacional de transações.

Nesses casos:

• a MyBiz atua como intermediadora operacional e tecnológica;
• não assume a titularidade dos valores além do necessário para execução das operações;
• não se responsabiliza pela relação comercial subjacente entre as partes envolvidas.

O Usuário autoriza expressamente a MyBiz a executar tais atos, sempre nos limites destes Termos e da legislação aplicável.

CLÁUSULA 4 – MODELO DE NEGÓCIO MYBIZ

4.1. Estrutura do ecossistema

A MyBiz opera por meio de um ecossistema digital integrado, composto por diferentes módulos e funcionalidades, incluindo, mas não se limitando a:

• Marketplace para compra e venda de produtos e serviços;
• Sistema de publicidade (MyBiz Ads) para promoção de campanhas;
• Ambiente de créditos (Wallet MyBiz) para gestão de Créditos MyBiz;
• Rede de Usuários (Influencers e Divulgadores) para distribuição de conteúdo e campanhas;
• Rede de Parceiros para entrega, disponibilização e execução de produtos e serviços;
• Rede de Assinantes de Publicidade e Lojistas que disponibilizam produtos e serviços dentro da Plataforma.
• Ferramentas financeiras operacionais para viabilizar transações dentro da Plataforma.

O ecossistema funciona de forma interdependente, sendo cada componente responsável por uma etapa específica da cadeia de valor.

4.2. Perfis de usuários

A Plataforma admite diferentes perfis de Usuários, que podem coexistir ou ser acumulados por um mesmo cadastro, conforme aplicável:

a) Usuário Comprador

Responsável por adquirir produtos, serviços ou funcionalidades dentro da Plataforma.

b) Influencer / Divulgador

Responsável por divulgar campanhas, anúncios e produtos, podendo ser remunerado conforme critérios de desempenho definidos pela MyBiz.

c) Anunciante (Pessoa Jurídica)

Responsável por contratar campanhas, anúncios e serviços de marketing dentro da Plataforma.

d) Parceiros

Responsáveis pela disponibilização, entrega ou execução de produtos e serviços ofertados no ecossistema. Cada perfil possui regras específicas de atuação, podendo a MyBiz estabelecer limites, condições e requisitos distintos.

4.3. Fluxo operacional (entrada → uso → saída)

O funcionamento da Plataforma está estruturado em três fluxos principais:

a) Entrada de recursos

Toda entrada de recursos na MyBiz ocorre por meio da aquisição de Créditos MyBiz pelo Usuário, mediante pagamento em moeda fiduciária. O valor pago é convertido em créditos, que passam a integrar o saldo do Usuário na Plataforma.

b) Uso dos créditos

Os Créditos MyBiz podem ser utilizados exclusivamente dentro do ecossistema, incluindo:

• compra de produtos e serviços no Marketplace;
• contratação de campanhas publicitárias;
• ativação de funcionalidades da Plataforma;
• pagamento a Parceiros e fornecedores;
• participação em programas e incentivos.

c) Saída de recursos

A saída de recursos ocorre por meio de:

• pagamento a Parceiros e fornecedores;
• pagamento de custos operacionais da Plataforma;
• resgate de Créditos MyBiz não utilizados, conforme regras específicas.

O resgate depende de validação e cumprimento das condições estabelecidas pela MyBiz.

4.4. Monetização da plataforma

A MyBiz poderá gerar receita por meio de diferentes fontes, incluindo, mas não se limitando a:

• venda de Créditos MyBiz;
• planos de assinatura (MyBiz Club, planos PJ, entre outros);
• taxas sobre transações realizadas na Plataforma;
• serviços de publicidade (MyBiz Ads);
• intermediação de vendas no Marketplace;
• serviços financeiros operacionais internos;
• taxas de resgate, conversão ou manutenção de créditos;
• penalidades contratuais por descumprimento de regras.

A MyBiz poderá alterar sua estrutura de monetização a qualquer momento, mediante atualização destes Termos.

4.5. Gamificação e incentivos

A Plataforma poderá utilizar mecanismos de gamificação e incentivos para estimular o uso e engajamento dos Usuários, incluindo:

• distribuição de Créditos MyBiz como recompensa;
• rankings, desafios e metas de desempenho;
• bônus por participação em campanhas;
• programas de indicação;
• sorteios e premiações;
• sistemas de pontuação e classificação.

Tais mecanismos:

• possuem natureza promocional e contratual;
• não constituem obrigação permanente da MyBiz;
• podem ser alterados, suspensos ou encerrados a qualquer momento, a critério exclusivo da Plataforma.

4.6. Natureza não garantida de ganhos

A MyBiz não garante qualquer tipo de ganho financeiro aos Usuários. Eventuais ganhos:

• dependem da atuação individual do Usuário;
• estão sujeitos a regras específicas de campanhas e programas;
• podem variar conforme desempenho, engajamento e condições do mercado;
• não constituem renda fixa, passiva ou garantida.

A participação na Plataforma:

• não configura investimento financeiro;
• não implica promessa de retorno;
• não assegura lucro, valorização ou previsibilidade de ganhos.

O Usuário declara estar ciente de que utiliza a Plataforma por sua conta e risco, assumindo integral responsabilidade por suas decisões e atividades.

CLÁUSULA 5 – CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

5.1. Criação de conta

Para acessar e utilizar as funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá realizar cadastro prévio, mediante criação de Conta do Usuário. O cadastro poderá exigir:

• fornecimento de dados pessoais ou societários;
• validação de identidade;
• aceitação destes Termos e políticas vinculadas;
• criação de login e senha de acesso.

A MyBiz poderá, a seu exclusivo critério:

• solicitar informações adicionais;
• exigir validações complementares;
• recusar ou aprovar o cadastro.

A criação da Conta não gera qualquer obrigação de prestação contínua de serviços pela MyBiz, podendo o acesso ser limitado, suspenso ou cancelado conforme estes Termos.

5.2. Veracidade das informações

O Usuário declara que todas as informações fornecidas no cadastro:

• são verdadeiras, completas e atualizadas;
• correspondem à sua identidade real;
• não violam direitos de terceiros.

O Usuário compromete-se a manter seus dados sempre atualizados. A MyBiz não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de:

• informações incorretas ou desatualizadas;
• uso indevido de dados por terceiros;
• inconsistências cadastrais.

A MyBiz poderá, a qualquer momento:

• solicitar comprovação documental;
• realizar verificações de autenticidade;
• suspender a Conta até a regularização.

5.3. Conta pessoal e intransferível

A Conta do Usuário é:

• pessoal;
• individual;
• intransferível.

É expressamente proibido:

• vender, ceder, alugar ou transferir a Conta;
• permitir acesso por terceiros não autorizados;
• utilizar a Conta em nome de terceiros sem autorização legal;
• operar a Conta como intermediário de terceiros fora das regras da Plataforma.

O Usuário será integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta, ainda que praticadas por terceiros com ou sem sua autorização.

5.4. Segurança e acesso

O Usuário é responsável por:

• manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• proteger login, senha, códigos de verificação e dispositivos;
• adotar medidas de segurança adequadas.

Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário será considerado válido e legítimo. O Usuário deverá comunicar imediatamente a MyBiz em caso de:

• suspeita de acesso não autorizado;
• uso indevido da Conta;
• comprometimento de segurança.

A MyBiz poderá adotar medidas preventivas, incluindo:

• bloqueio temporário da Conta;
• exigência de nova autenticação;
• suspensão de operações.

A MyBiz não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de segurança atribuíveis ao Usuário.

5.5. Suspensão e cancelamento

A MyBiz poderá, a seu exclusivo critério, sem necessidade de aviso prévio, suspender, restringir ou cancelar a Conta do Usuário nos seguintes casos, incluindo, mas não se limitando a:

• violação destes Termos;
• descumprimento da legislação aplicável;
• fornecimento de informações falsas ou incompletas;
• indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• uso indevido da Plataforma;
• tentativa de manipulação do sistema;
• comportamento que possa causar dano à MyBiz, a outros Usuários ou a terceiros;
• inatividade prolongada ou descumprimento de obrigações contratuais.

A suspensão poderá implicar:

• bloqueio de acesso à Plataforma;
• retenção temporária de créditos;
• limitação de funcionalidades.

O cancelamento da Conta não afasta:

• obrigações pendentes do Usuário;
• responsabilidade por atos praticados anteriormente;
• aplicação de penalidades previstas nestes Termos.

A MyBiz poderá, ainda, realizar a liquidação de Créditos MyBiz conforme regras específicas da Plataforma.

CLÁUSULA 6 – CRÉDITOS MYBIZ

6.1. Natureza jurídica dos créditos

Os Créditos MyBiz constituem unidades digitais de valor, de natureza exclusivamente contratual, privada e operacional, criadas e geridas pela MyBiz para utilização restrita dentro da Plataforma. Os Créditos MyBiz não possuem existência autônoma fora do ambiente da Plataforma, representando unicamente: um direito pessoal do Usuário de acessar, utilizar e consumir produtos, serviços e funcionalidades disponibilizados no ecossistema MyBiz, nos termos deste contrato. Para todos os efeitos legais:

• os Créditos MyBiz não se caracterizam como ativo financeiro;
• não constituem valor mobiliário;
• não representam instrumento de pagamento regulado;
• não configuram moeda eletrônica;
• não se qualificam como depósito ou captação de recursos;
• não possuem natureza de título de crédito.

Os Créditos MyBiz representam uma obrigação contratual limitada da MyBiz perante o Usuário, condicionada às regras, prazos e condições estabelecidas nestes Termos.

6.2. Não caracterização como dinheiro

Os Créditos MyBiz não devem ser interpretados, em nenhuma hipótese, como dinheiro, moeda fiduciária ou equivalente econômico direto. Fica expressamente estabelecido que os Créditos MyBiz:

• não possuem curso legal;
• não são emitidos por autoridade monetária;
• não são garantidos por qualquer instituição financeira ou fundo garantidor;
• não possuem liquidez imediata assegurada;
• não podem ser utilizados fora da Plataforma, salvo quando expressamente permitido;
• não conferem ao Usuário direito automático de conversão em moeda fiduciária.

A Wallet MyBiz, por sua vez:

• não se caracteriza como conta bancária;
• não constitui conta de pagamento;
• não integra o Sistema Financeiro Nacional ou estrangeiro;
• funciona exclusivamente como ferramenta de registro e controle contratual de créditos.

O Usuário declara ciência de que o saldo em Créditos MyBiz não equivale a saldo em dinheiro e não deve ser tratado como tal.

6.3. Aquisição de créditos

A aquisição de Créditos MyBiz ocorre mediante pagamento em moeda fiduciária ou ativo virtual por parte do Usuário, através de meios disponibilizados pela Plataforma ou por seus parceiros. Ao realizar o pagamento:

• o valor é convertido em Créditos MyBiz;
• os créditos são registrados na Wallet do Usuário;
• o Usuário adquire o direito de uso desses créditos dentro da Plataforma.

A MyBiz poderá:

• estabelecer valores mínimos e máximos para aquisição;
• aplicar taxas, encargos ou condições específicas;
• exigir validações adicionais antes da liberação dos créditos;
• recusar operações suspeitas ou em desacordo com políticas internas.

A conversão entre moeda fiduciária/ativos virtuais e Créditos MyBiz:

• não implica relação cambial;
• não caracteriza operação financeira regulada;
• é definida exclusivamente pela MyBiz, podendo ser alterada a qualquer momento.

6.4. Uso dos créditos

Os Créditos MyBiz poderão ser utilizados exclusivamente dentro da Plataforma, para as seguintes finalidades, conforme disponibilidade:

• aquisição de produtos e serviços no Marketplace;
• contratação de campanhas e anúncios;
• pagamento de parceiros e fornecedores;
• acesso a funcionalidades e planos da MyBiz;
• participação em programas, incentivos e benefícios;
• outras finalidades definidas pela MyBiz.

O uso dos créditos está condicionado a:

• disponibilidade de serviços;
• regras específicas de cada operação;
• validade dos créditos;
• saldo suficiente na Wallet do Usuário.

A MyBiz poderá, a qualquer momento:

• limitar ou expandir as possibilidades de uso;
• criar novas funcionalidades;
• descontinuar serviços ou formas de utilização.

6.5. Transferência entre usuários (se permitido)

A transferência de Créditos MyBiz entre Usuários poderá ser permitida, conforme regras específicas estabelecidas pela MyBiz. Quando disponível, a transferência:

• será realizada exclusivamente dentro da Plataforma;
• dependerá de validação sistêmica;
• poderá estar sujeita a taxas, limites e condições;
• será registrada integralmente para fins de rastreabilidade.

A MyBiz poderá:

• restringir transferências entre determinados perfis;
• suspender a funcionalidade a qualquer momento;
• bloquear operações suspeitas.

É expressamente proibida a utilização da transferência de créditos para:

• ocultação de origem de recursos;
• simulação de operações;
• atividades ilícitas ou fraudulentas.

O Usuário é integralmente responsável pelas transferências realizadas.

6.6. Restrições de uso

Os Créditos MyBiz estão sujeitos às seguintes restrições:

a) Uso limitado ao ecossistema

Os créditos somente poderão ser utilizados dentro da Plataforma, não sendo permitida sua utilização externa, salvo autorização expressa da MyBiz.

b) Prazo de utilização

Os créditos deverão ser utilizados dentro do prazo definido pela MyBiz, podendo:

• estar sujeitos a validade;
• sofrer penalidades por inatividade;
• ser liquidados ou cancelados em caso de não utilização.

c) Proibição de comercialização

É vedado ao Usuário:

• vender créditos fora da Plataforma;
• negociar créditos em mercados paralelos;
• utilizar créditos como instrumento financeiro;
• oferecer créditos como forma de investimento.

d) Proibição de uso ilícito

É proibido utilizar Créditos MyBiz para:

• atividades ilegais;
• lavagem de dinheiro;
• financiamento de atividades ilícitas;
• operações simuladas ou fraudulentas.

e) Bloqueio e retenção

A MyBiz poderá bloquear, reter ou limitar o uso de créditos em caso de:

• suspeita de irregularidade;
• descumprimento destes Termos;
• determinação legal ou regulatória;
• necessidade de verificação.

f) Alteração de regras

A MyBiz poderá, a qualquer momento:

• alterar regras de uso;
• modificar funcionalidades;
• impor novas restrições;
• revisar condições de utilização dos créditos.

CLÁUSULA 7 – PRAZO, MULTA E LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS

7.1. Prazo de utilização dos Créditos MyBiz

Os Créditos MyBiz adquiridos ou recebidos pelo Usuário deverão ser utilizados dentro do prazo máximo definido pela MyBiz, contado a partir de sua disponibilização na Wallet MyBiz. Salvo disposição específica em contrário, o prazo padrão de utilização será de 30 (trinta) dias corridos. O prazo poderá variar conforme:

• tipo de crédito;
• origem (compra, bônus, campanha, incentivo);
• plano contratado;
• regras específicas da funcionalidade.

A MyBiz poderá, a seu exclusivo critério:

• estabelecer prazos distintos;
• prorrogar prazos;
• criar condições especiais para determinados créditos.

O Usuário declara ciência de que os Créditos MyBiz possuem natureza de uso condicionado e temporário, não sendo destinados à retenção indefinida.

7.2. Taxa de inatividade

Caso o Usuário não utilize, total ou parcialmente, seus Créditos MyBiz dentro do prazo estabelecido, poderá ser aplicada taxa de inatividade, destinada a cobrir custos operacionais, administrativos e de manutenção da Plataforma. A taxa de inatividade:

• poderá ser cobrada de forma periódica ou pontual;
• poderá incidir sobre o saldo total ou parcial de créditos;
• terá valor e critérios definidos pela MyBiz.

A aplicação da taxa não constitui penalidade punitiva, mas sim encargo contratual de manutenção do sistema, decorrente da não utilização dos créditos dentro do fluxo esperado da Plataforma.

7.3. Multa contratual por não utilização

Sem prejuízo da taxa de inatividade, a MyBiz poderá aplicar multa contratual pela não utilização dos Créditos MyBiz dentro do prazo estabelecido, considerando a natureza operacional do sistema. A multa contratual:

• tem como fundamento a necessidade de preservação do equilíbrio econômico do modelo da Plataforma;
• decorre da indisponibilidade operacional causada pela retenção de créditos não utilizados;
• não possui natureza de penalidade abusiva, mas de recomposição contratual.

A multa poderá:

• incidir sobre o saldo de créditos não utilizados;
• ser cumulativa com outras taxas ou encargos;
• variar conforme o tipo de crédito e perfil do Usuário.

O Usuário reconhece expressamente que: a manutenção de créditos sem utilização impacta diretamente a estrutura operacional da MyBiz, justificando a aplicação de encargos contratuais.

7.4. Liquidação automática dos créditos

Decorrido o prazo de utilização e aplicadas as condições previstas nesta cláusula, a MyBiz poderá realizar a liquidação automática dos Créditos MyBiz não utilizados, total ou parcialmente. A liquidação poderá ocorrer mediante:

• cancelamento dos créditos;
• conversão em saldo passível de resgate;
• compensação com valores devidos pelo Usuário;
• outras formas definidas pela MyBiz.

A liquidação automática não gera, por si só:

• direito a indenização;
• restituição integral imediata;
• conversão automática em dinheiro.

A forma de liquidação dependerá das regras vigentes no momento da operação.

7.5. Conversão em dinheiro (resgate)

O Usuário poderá solicitar o resgate de Créditos MyBiz, observadas as seguintes condições:

• cumprimento dos prazos e requisitos estabelecidos;
• ausência de irregularidades na conta;
• validação pela MyBiz;
• atendimento às políticas internas e regulatórias.

A conversão em dinheiro:

• não é automática;
• depende de aprovação;
• poderá estar sujeita a taxas, encargos e descontos;
• será realizada exclusivamente pela MyBiz.

O pagamento será efetuado:

• em moeda fiduciária;
• por meio de transferência para conta indicada pelo Usuário;
• com a MyBiz como emissora do pagamento.

A MyBiz poderá estabelecer:

• valores mínimos para resgate;
• prazos de processamento;
• limites por período;
• critérios adicionais de elegibilidade.

7.6. Compensações e retenções

A MyBiz poderá, a seu exclusivo critério, realizar a compensação automática de Créditos MyBiz com quaisquer valores devidos pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando a:

• taxas e encargos;
• multas contratuais;
• valores decorrentes de serviços contratados;
• prejuízos causados à Plataforma ou a terceiros;
• obrigações legais ou regulatórias.

A MyBiz poderá ainda:

• reter créditos temporariamente;
• bloquear saldo até apuração de irregularidades;
• realizar ajustes e estornos quando necessário.

O Usuário autoriza expressamente tais compensações, reconhecendo que: a MyBiz poderá utilizar o saldo de créditos como mecanismo de garantia e liquidação de obrigações existentes no âmbito da Plataforma.

CLÁUSULA 8 – RESGATE DE CRÉDITOS

8.1. Direito de resgate

O Usuário poderá solicitar o resgate dos Créditos MyBiz disponíveis em sua Wallet, observadas as condições estabelecidas nestes Termos e nas políticas internas da Plataforma. O direito de resgate:

• não é absoluto;
• não é automático;
• está condicionado ao cumprimento integral das regras contratuais;
• depende de validação prévia pela MyBiz.

Os Créditos MyBiz representam um direito contratual de uso e, excepcionalmente, poderão ser convertidos em moeda fiduciária, conforme critérios definidos pela MyBiz.

8.2. Condições para resgate

O resgate de Créditos MyBiz estará condicionado, cumulativamente, ao cumprimento dos seguintes requisitos:

• conta ativa e regular na Plataforma;
• identidade validada e informações cadastrais completas;
• inexistência de indícios de fraude, irregularidade ou uso indevido;
• cumprimento dos prazos mínimos de utilização dos créditos;
• observância das regras específicas aplicáveis ao tipo de crédito;
• inexistência de valores devidos à MyBiz;
• saldo mínimo elegível para resgate, quando aplicável.

A MyBiz poderá, a seu exclusivo critério:

• estabelecer critérios adicionais;
• exigir documentação complementar;
• condicionar o resgate a verificações internas.

8.3. Taxas e encargos

O resgate de Créditos MyBiz poderá estar sujeito à cobrança de taxas, encargos e descontos, incluindo, mas não se limitando a:

• taxa de conversão;
• taxa operacional;
• taxa administrativa;
• encargos financeiros ou regulatórios;
• custos de processamento e transferência.

Os valores das taxas:

• poderão variar conforme o perfil do Usuário;
• poderão ser ajustados a qualquer momento;
• serão informados previamente ao Usuário, quando aplicável.

O Usuário declara ciência de que o valor efetivamente recebido poderá ser inferior ao saldo nominal de Créditos MyBiz, em razão dos encargos aplicáveis.

8.4. Prazos de processamento

O prazo para processamento do resgate será definido pela MyBiz, podendo variar conforme:

• volume de solicitações;
• tipo de crédito;
• necessidade de validações adicionais;
• exigências operacionais ou regulatórias.

O prazo:

• não é imediato;
• poderá incluir etapas de análise e verificação;
• será contado a partir da aprovação da solicitação.

A MyBiz não garante prazo fixo para pagamento, comprometendo-se a realizar o processamento dentro de um prazo razoável, considerando as circunstâncias operacionais.

8.5. Processo de solicitação

O resgate deverá ser solicitado exclusivamente por meio dos canais oficiais da Plataforma, mediante procedimento específico que poderá incluir:

• requisição formal dentro do sistema;
• confirmação de dados cadastrais;
• indicação de conta bancária ou meio de recebimento;
• autenticação de segurança;
• aceite das condições aplicáveis ao resgate.

Todas as solicitações de resgate:

• serão registradas no sistema da MyBiz;
• possuirão histórico completo (tracing);
• poderão ser auditadas interna ou externamente.

A MyBiz poderá:

• aprovar ou recusar a solicitação;
• solicitar informações adicionais;
• suspender o processo em caso de inconsistências.

8.6. Pagamento pela MyBiz

Uma vez aprovado o resgate, a MyBiz realizará o pagamento ao Usuário, observadas as seguintes condições:

• o pagamento será efetuado exclusivamente pela MyBiz ou por seus parceiros autorizados;
• o valor será transferido em moeda fiduciária;
• o pagamento será realizado para conta de titularidade do Usuário;
• a MyBiz será a única emissora do pagamento.

O pagamento não caracteriza:

• relação bancária;
• prestação de serviço financeiro regulado;
• manutenção de conta de pagamento.

A MyBiz poderá:

• parcelar o pagamento, quando necessário;
• realizar retenções por obrigações pendentes;
• cancelar o pagamento em caso de fraude ou irregularidade comprovada.

O Usuário reconhece que o resgate: constitui exceção dentro da lógica operacional da Plataforma, sendo condicionado e limitado às regras estabelecidas pela MyBiz.

CLÁUSULA 9 – WALLET MYBIZ

9.1. Natureza contratual

A Wallet MyBiz constitui um ambiente digital interno da Plataforma, destinado exclusivamente ao registro, controle e gestão dos Créditos MyBiz atribuídos ao Usuário. A Wallet possui natureza estritamente contratual, operacional e tecnológica, não se caracterizando como instrumento financeiro autônomo. Para todos os fins legais:

• a Wallet MyBiz representa um registro eletrônico de direitos e obrigações contratuais entre a MyBiz e o Usuário;
• não possui natureza de depósito;
• não constitui patrimônio separado ou custódia financeira em favor do Usuário;
• não gera qualquer direito além daqueles expressamente previstos nestes Termos.

9.2. Controle de créditos

A Wallet MyBiz é utilizada para:

• registrar o saldo de Créditos MyBiz do Usuário;
• refletir movimentações de entrada e saída de créditos;
• viabilizar a utilização dos créditos dentro da Plataforma;
• permitir a execução de operações internas.

Todas as movimentações de créditos:

• serão processadas exclusivamente dentro do sistema MyBiz;
• dependerão das regras aplicáveis a cada operação;
• estarão sujeitas a validações técnicas e contratuais.

A MyBiz poderá:

• ajustar saldos em caso de erro sistêmico;
• realizar estornos, correções ou compensações;
• bloquear movimentações suspeitas ou irregulares.

9.3. Não é conta bancária ou conta de pagamento

A Wallet MyBiz não deve ser interpretada, em nenhuma hipótese, como:

• conta bancária;
• conta corrente;
• conta de pagamento;
• carteira digital regulada;
• instrumento de custódia financeira.

Adicionalmente:

• não há garantia de liquidez imediata;
• não há proteção por fundo garantidor;
• não há remuneração automática sobre saldo;
• não há movimentação direta para fora do sistema, salvo nos casos de resgate previstos nestes Termos.

O Usuário reconhece que a Wallet MyBiz é apenas uma interface de controle contratual, sem qualquer natureza financeira regulada.

9.4. Registro e rastreabilidade

Todas as operações realizadas na Wallet MyBiz serão integralmente registradas e armazenadas pela Plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

• aquisição de créditos;
• utilização de créditos;
• transferências internas (quando permitidas);
• resgates;
• estornos;
• ajustes e compensações.

Esses registros:

• compõem o histórico oficial do Usuário;
• possuem validade para fins contratuais;
• poderão ser utilizados para auditoria, compliance e prevenção a fraudes.

A MyBiz manterá mecanismos de rastreabilidade (“tracing”) que permitam:

• identificar a origem e destino dos créditos;
• acompanhar o fluxo completo das operações;
• atender exigências legais e regulatórias, quando aplicável.

9.5. Extrato e histórico

O Usuário terá acesso ao extrato e histórico de movimentações de sua Wallet MyBiz por meio da Plataforma. O extrato incluirá, conforme aplicável:

• saldo de créditos;
• entradas e saídas;
• descrições das operações;
• datas e horários;
• eventuais taxas ou encargos.

O Usuário é responsável por:

• acompanhar regularmente seu extrato;
• comunicar eventuais inconsistências em prazo razoável;
• manter controle de suas operações.

Na ausência de contestação no prazo definido pela MyBiz, os registros constantes na Plataforma serão considerados válidos, corretos e aceitos pelo Usuário para todos os fins de direito.

CLÁUSULA 10 – PAGAMENTOS E FLUXO FINANCEIRO

10.1. Entrada de recursos

Toda entrada de recursos na Plataforma MyBiz ocorrerá mediante pagamento realizado pelo Usuário em moeda fiduciária, por meio de canais disponibilizados pela MyBiz ou por seus parceiros autorizados. Os valores pagos:

• não serão mantidos como saldo financeiro disponível ao Usuário;
• serão convertidos em Créditos MyBiz;
• passarão a integrar o ambiente contratual da Plataforma.

O Usuário reconhece que: a entrada de recursos não constitui depósito, investimento ou aplicação financeira, mas sim aquisição de créditos para utilização dentro do ecossistema MyBiz.

10.2. Processamento de pagamentos

Os pagamentos realizados no âmbito da Plataforma poderão ser processados por:

• sistemas próprios da MyBiz;
• parceiros tecnológicos;
• instituições terceiras especializadas.

A MyBiz poderá:

• intermediar a operação;
• organizar o fluxo de pagamento;
• validar transações;
• autorizar ou recusar operações.

O processamento poderá envolver:

• múltiplas etapas técnicas;
• validações de segurança;
• análises de risco e compliance.

A MyBiz não garante:

• aprovação automática de pagamentos;
• disponibilidade contínua de todos os meios de pagamento;
• ausência de falhas técnicas ou operacionais.

10.3. Uso de parceiros operacionais

A MyBiz poderá utilizar parceiros terceiros para execução de atividades relacionadas a pagamentos e fluxos financeiros, incluindo, mas não se limitando a:

• processamento de pagamentos;
• liquidação de transações;
• gestão de recebíveis;
• execução operacional de transferências;
• serviços de intermediação financeira.

Tais parceiros poderão incluir instituições ou empresas especializadas, nacionais ou internacionais. O Usuário reconhece que:

• determinados serviços poderão ser executados por terceiros;
• tais parceiros poderão possuir seus próprios termos e condições;
• a MyBiz não se responsabiliza por atos exclusivos desses parceiros, salvo quando exigido por lei.

10.4. Pagamentos a terceiros

A MyBiz poderá realizar pagamentos a terceiros por conta e ordem do Usuário, incluindo:

• Parceiros do Marketplace;
• fornecedores de produtos e serviços;
• Influencers e divulgadores;
• outros Usuários da Plataforma.

Esses pagamentos poderão decorrer de:

• compras realizadas;
• execução de serviços;
• participação em campanhas;
• distribuição de incentivos.

O Usuário autoriza expressamente a MyBiz a:

• utilizar seus Créditos MyBiz para liquidação dessas obrigações;
• realizar repasses financeiros necessários;
• organizar o fluxo de pagamentos dentro do ecossistema.

A MyBiz não se responsabiliza pela qualidade, entrega ou execução dos serviços prestados por terceiros.

10.5. Custos e taxas

As operações realizadas na Plataforma poderão estar sujeitas à cobrança de custos e taxas, incluindo, mas não se limitando a:

• taxas de processamento de pagamento;
• taxas administrativas;
• taxas de intermediação;
• taxas de saque ou resgate;
• encargos operacionais;
• custos de parceiros terceiros;
• penalidades contratuais.

A MyBiz poderá:

• definir, alterar ou eliminar taxas a qualquer momento;
• aplicar taxas diferenciadas por tipo de Usuário ou operação;
• comunicar previamente quando aplicável.

O Usuário declara ciência de que: os valores pagos ou recebidos poderão sofrer descontos decorrentes dessas taxas.

10.6. Conversão cambial

Considerando que a MyBiz é uma empresa internacional, determinadas operações poderão envolver conversão de moeda. Nesses casos:

• os valores poderão ser convertidos entre moedas distintas;
• poderão ser aplicadas taxas de câmbio;
• poderão incidir encargos adicionais.

A taxa de conversão:

• será definida pela MyBiz ou por seus parceiros;
• poderá variar conforme o momento da operação;
• não segue necessariamente taxas oficiais de mercado.

O Usuário reconhece que:

• variações cambiais podem impactar valores;
• a MyBiz não garante taxa fixa ou previsibilidade;
• eventuais diferenças de valor não geram direito a compensação.

CLÁUSULA 11 – LINKS DE PAGAMENTO E QR CODE

11.1. Definição

Para os fins destes Termos, “Link de Pagamento” e/ou “QR Code” correspondem a ferramentas digitais disponibilizadas pela MyBiz ou por seus Parceiros autorizados, que permitem ao Usuário realizar pagamentos fora do ambiente direto da Plataforma, mantendo a operação vinculada ao ecossistema MyBiz. Tais instrumentos:

• funcionam como extensão do Marketplace MyBiz;
• possibilitam a formalização de compras e contratações;
• vinculam automaticamente a operação aos presentes Termos.

11.2. Uso no marketplace

Os Links de Pagamento e QR Codes poderão ser utilizados no âmbito do Marketplace MyBiz para viabilizar operações como:

• venda de produtos;
• contratação de serviços;
• pagamento de pedidos;
• retirada local em Parceiros físicos.

Esses instrumentos poderão ser disponibilizados por:

• lojistas;
• fornecedores;
• pontos físicos;
• Parceiros autorizados pela MyBiz.

A MyBiz não garante que todos os Links ou QR Codes estejam ativos ou válidos em todos os momentos.

11.3. Compra via link

Ao realizar uma compra por meio de Link de Pagamento ou QR Code, o Usuário reconhece que:

• a operação é considerada válida e vinculante;
• a compra será processada dentro do ecossistema MyBiz;
• poderá ocorrer fora da interface principal da Plataforma, mas continuará sujeita a estes Termos;
• a retirada do produto poderá ocorrer em Parceiro local.

A conclusão do pagamento implica:

• aceitação da operação;
• autorização para processamento do valor;
• concordância com as condições aplicáveis ao produto ou serviço.

11.4. Aceite dos termos no checkout

Toda operação realizada por meio de Link de Pagamento ou QR Code estará condicionada ao aceite destes Termos de Uso. O aceite poderá ocorrer por meio de:

• confirmação eletrônica no checkout;
• realização do pagamento;
• uso do link ou QR Code.

Ainda que não haja botão formal de aceite, o Usuário declara ciência de que: a realização da operação implica concordância integral com os Termos da MyBiz.

11.5. Proibição de uso indevido

É expressamente proibido o uso de Links de Pagamento ou QR Codes para finalidades diversas daquelas previstas na Plataforma. Fica vedado ao Usuário, Parceiro ou qualquer terceiro:

• utilizar links para atividades ilícitas;
• simular operações inexistentes;
• realizar cobranças indevidas;
• comercializar produtos ou serviços proibidos por lei;
• desviar a finalidade da operação;
• utilizar links para captação irregular de recursos;
• compartilhar links fora de contexto com intenção fraudulenta.

O uso indevido poderá resultar em:

• suspensão ou cancelamento da conta;
• bloqueio de créditos;
• retenção de valores;
• responsabilização civil e criminal.

11.6. Monitoramento e controle

A MyBiz poderá monitorar, analisar e auditar o uso de Links de Pagamento e QR Codes a qualquer momento, incluindo:

• rastreamento de transações;
• verificação de padrões de uso;
• identificação de comportamentos suspeitos;
• análise de risco e compliance.

A MyBiz poderá:

• bloquear links ou QR Codes;
• cancelar transações;
• suspender contas envolvidas;
• reportar atividades às autoridades competentes, quando necessário.

O Usuário declara ciência de que: todas as operações realizadas por meio desses instrumentos são registradas e passíveis de rastreabilidade integral.

CLÁUSULA 12 – MARKETPLACE MYBIZ

12.1. Funcionamento

O Marketplace MyBiz consiste em um ambiente digital disponibilizado pela MyBiz dentro da Plataforma, destinado à oferta, divulgação e intermediação de produtos e serviços disponibilizados por terceiros (“Parceiros”). A MyBiz atua exclusivamente como:

• provedora de tecnologia;
• facilitadora de conexão entre Usuários e Parceiros;
• intermediadora operacional dos fluxos de pagamento, quando aplicável.

A MyBiz não:

• fabrica produtos;
• presta diretamente os serviços ofertados;
• mantém estoque próprio (salvo quando expressamente indicado).

O Usuário declara ciência de que: a responsabilidade pela oferta, qualidade, entrega e execução dos produtos e serviços é exclusiva dos Parceiros.

12.2. Compra direta

A compra direta ocorre quando o Usuário realiza a aquisição de produtos ou serviços diretamente dentro da Plataforma MyBiz, por meio de interface própria. Nesse modelo:

• o Usuário seleciona o produto/serviço;
• realiza o pagamento via sistema MyBiz;
• acompanha o pedido dentro da Plataforma;
• retira ou recebe o produto conforme condições do Parceiro.

A conclusão da compra implica:

• aceitação integral da oferta;
• concordância com os termos específicos do produto ou serviço;
• reconhecimento de que o Parceiro é o responsável pela entrega ou execução.

12.3. Compra via link

A compra via link ocorre quando o Usuário acessa um Link de Pagamento ou QR Code disponibilizado por Parceiro autorizado. Nesse modelo:

• a operação pode ocorrer fora da interface principal da Plataforma;
• o pagamento é processado dentro do ecossistema MyBiz;
• a retirada do produto poderá ocorrer em Parceiro local.

O Usuário reconhece que:

• a compra possui a mesma validade jurídica da compra direta;
• está sujeita integralmente aos Termos da MyBiz;
• a responsabilidade pelo produto ou serviço permanece sendo do

Parceiro.

12.4. Produtos e serviços

Os produtos e serviços disponibilizados no Marketplace podem incluir, sem limitação:

• bens físicos;
• produtos digitais;
• serviços locais ou remotos;
• experiências e assinaturas;
• ofertas promocionais e campanhas.

Cada item exibido conterá, quando aplicável:

• descrição;
• preço;
• condições de pagamento;
• regras de retirada ou entrega;
• políticas específicas do Parceiro.

A MyBiz não garante:

• disponibilidade contínua dos produtos;
• precisão absoluta das informações fornecidas pelos Parceiros;
• adequação dos produtos a finalidades específicas do Usuário.

12.5. Regras de oferta

Os Parceiros são os únicos responsáveis pelas ofertas disponibilizadas no Marketplace, incluindo:

• veracidade das informações;
• preços;
• qualidade dos produtos;
• cumprimento das obrigações legais;
• emissão de documentos fiscais, quando aplicável;
• garantia e suporte ao consumidor.

Os Parceiros declaram que:

• possuem autorização para comercializar os produtos ou serviços;
• cumprem a legislação aplicável;
• não ofertam itens proibidos ou ilícitos.

A MyBiz se reserva o direito de:

• remover ofertas;
• suspender anúncios;
• bloquear Parceiros;
• limitar funcionalidades do Marketplace, sempre que identificar, a seu exclusivo critério:
• risco operacional;
• violação destes Termos;
• potencial prejuízo à Plataforma ou aos Usuários.

O Usuário declara ciência de que: a MyBiz não é parte da relação de consumo entre Comprador e Parceiro, atuando apenas como intermediadora tecnológica.

CLÁUSULA 13 – RETIRADA LOCAL (NEAR TO YOU)

13.1. Modelo de operação

A funcionalidade denominada “Retirada Local” ou “Near To You” consiste em um modelo operacional no qual o Usuário adquire produtos ou serviços por meio da Plataforma MyBiz (diretamente ou via Link de Pagamento/QR Code) e realiza a retirada física em um ponto indicado por Parceiro (“Ponto de Retirada”). Os Pontos de Retirada poderão incluir, sem limitação:

• lojas físicas;
• showrooms;
• depósitos;
• centros de distribuição;
• estabelecimentos comerciais parceiros.

A MyBiz atua exclusivamente como:

• facilitadora tecnológica da transação;
• intermediadora do pagamento, quando aplicável;
• disponibilizadora da informação sobre o local de retirada.

A MyBiz não participa:

• da armazenagem dos produtos;
• da logística física;
• da entrega direta ao Usuário.

13.2. Responsabilidade do parceiro

O Parceiro responsável pelo Ponto de Retirada é o único responsável por:

• guarda, conservação e integridade dos produtos;
• disponibilização do produto ao Usuário;
• conferência da entrega;
• cumprimento das condições de retirada informadas;
• atendimento ao Usuário no momento da retirada.

O Parceiro declara que:

• possui estrutura adequada para armazenamento;
• cumpre normas sanitárias, comerciais e regulatórias aplicáveis;
• possui autorização para operar como ponto de retirada.

A MyBiz não se responsabiliza por:

• extravio;
• danos;
• avarias;
• divergências de produto;
• atrasos na disponibilização.

13.3. Logística

A logística relacionada à disponibilização do produto no Ponto de Retirada é de responsabilidade exclusiva do Parceiro e/ou fornecedor do produto. A MyBiz não se responsabiliza por:

• transporte até o local;
• prazos logísticos;
• custos de envio ou movimentação;
• falhas operacionais de terceiros.

O Usuário declara ciência de que: o prazo de retirada poderá variar conforme o Parceiro, devendo verificar previamente as condições informadas no momento da compra.

13.4. Disponibilidade

A disponibilidade dos produtos para retirada dependerá:

• do estoque do Parceiro;
• da confirmação do pagamento;
• da logística interna do Parceiro;
• de eventuais validações operacionais.

O Usuário deverá:

• aguardar a confirmação de disponibilidade para retirada;
• respeitar os horários de funcionamento do Ponto de Retirada;
• apresentar os dados ou comprovantes exigidos.

A MyBiz poderá, a seu exclusivo critério:

• indicar prazos estimados;
• notificar o Usuário sobre disponibilidade;
• atualizar o status do pedido.

Tais informações possuem caráter meramente informativo, não constituindo garantia.

13.5. Problemas e reclamações

Eventuais problemas relacionados à retirada deverão ser tratados diretamente com o Parceiro responsável, incluindo, sem limitação:

• produto indisponível;
• produto incorreto;
• avarias;
• atrasos;
• recusas de entrega.

Sem prejuízo disso, o Usuário poderá registrar reclamação na Plataforma MyBiz para fins de:

• mediação;
• registro interno;
• análise de conduta do Parceiro.

A MyBiz poderá, a seu exclusivo critério:

• intermediar a comunicação;
• aplicar sanções ao Parceiro;
• suspender ou remover o Parceiro da Plataforma.

A MyBiz não garante:

• solução favorável ao Usuário;
• prazos de resolução;
• responsabilidade direta sobre o ocorrido.

O Usuário reconhece que: a MyBiz não é parte da relação de entrega física do produto, atuando apenas como intermediadora tecnológica.

CLÁUSULA 14 – RESPONSABILIDADE DOS PARCEIROS (LOJISTAS/

FORNECEDORES)

14.1. Produto

Os Parceiros (lojistas, fornecedores e demais operadores comerciais) são os únicos e exclusivos responsáveis pelos produtos e serviços disponibilizados na Plataforma MyBiz, incluindo, sem limitação:

• existência;
• descrição;
• características técnicas;
• composição;
• procedência;
• regularidade perante órgãos competentes.

O Parceiro declara e garante que:

• possui plena titularidade ou autorização para comercialização dos produtos;
• os produtos não são ilícitos, proibidos ou restritos;
• cumpre integralmente a legislação aplicável.

A MyBiz não realiza validação prévia dos produtos, podendo, a qualquer momento, remover ofertas a seu exclusivo critério.

14.2. Qualidade

Os Parceiros são integralmente responsáveis pela qualidade, segurança e adequação dos produtos e serviços ofertados. O Parceiro declara que:

• os produtos são próprios para uso;
• não apresentam defeitos ocultos;
• não oferecem riscos à saúde ou segurança do consumidor;
• atendem às normas técnicas e regulatórias aplicáveis.

A MyBiz não garante:

• qualidade dos produtos;
• conformidade técnica;
• adequação a finalidade específica do Usuário.

O Usuário reconhece que: qualquer problema relacionado à qualidade deverá ser tratado diretamente com o Parceiro responsável.

14.3. Entrega

A responsabilidade pela entrega, disponibilização ou retirada dos produtos é exclusiva do Parceiro, incluindo:

• logística;
• prazos;
• transporte;
• disponibilização em ponto físico;
• cumprimento das condições informadas no momento da compra.

O Parceiro responde integralmente por:

• atrasos;
• falhas na entrega;
• extravios;
• danos durante transporte;
• indisponibilidade no ponto de retirada.

A MyBiz não participa da execução logística e não poderá ser responsabilizada por quaisquer falhas operacionais.

14.4. Garantia

Os Parceiros são os únicos responsáveis pela concessão, execução e cumprimento de garantias legais e contratuais dos produtos e serviços. O Parceiro obriga-se a:

• cumprir o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável;
• prestar suporte ao Usuário;
• realizar trocas, devoluções ou reparos, conforme legislação vigente;
• respeitar prazos legais e contratuais.

A MyBiz não assume:

• obrigações de garantia;
• suporte técnico;
• responsabilidade por vícios ou defeitos.

O Usuário reconhece que: toda e qualquer demanda de garantia deverá ser direcionada exclusivamente ao Parceiro.

14.5. Responsabilidade legal

Os Parceiros assumem responsabilidade integral, civil, administrativa e criminal, por todas as atividades realizadas no âmbito da Plataforma, incluindo, sem limitação:

• oferta e comercialização de produtos e serviços;
• cumprimento de obrigações fiscais e tributárias;
• emissão de notas fiscais, quando aplicável;
• conformidade com normas regulatórias;
• respeito a direitos do consumidor;
• cumprimento de normas sanitárias, técnicas e comerciais.

Os Parceiros obrigam-se a:

• manter a MyBiz isenta de qualquer responsabilidade;
• indenizar a MyBiz por quaisquer danos, custos, despesas ou prejuízos decorrentes de suas atividades;
• assumir o polo passivo em eventuais demandas judiciais ou administrativas relacionadas aos produtos ou serviços ofertados.

Isso inclui, sem limitação:

• ações de consumidores;
• multas administrativas;
• autuações fiscais;
• reclamações por defeitos de produto;
• violações de propriedade intelectual;
• danos materiais ou morais.

A MyBiz poderá, a seu exclusivo critério:

• reter valores;
• compensar créditos;
• suspender ou excluir Parceiros;
• colaborar com autoridades competentes.

O Usuário reconhece que: a MyBiz atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não sendo responsável pelas obrigações legais dos Parceiros.

CLÁUSULA 15 – MYBIZ ADS (PUBLICIDADE)

15.1. Funcionamento da plataforma

A funcionalidade denominada “MyBiz Ads” consiste em um sistema interno da Plataforma MyBiz destinado à criação, gestão, distribuição e monitoramento de campanhas publicitárias (“Campanhas”) por Usuários anunciantes. Por meio do MyBiz Ads, os Usuários poderão:

• criar anúncios de produtos e serviços;
• definir parâmetros de exibição;
• segmentar públicos;
• distribuir campanhas dentro do ecossistema MyBiz;
• utilizar a rede de Influencers/Divulgadores.

A MyBiz atua exclusivamente como:

• fornecedora da infraestrutura tecnológica;
• facilitadora da distribuição dos anúncios;
• organizadora do sistema de campanhas e métricas.

A MyBiz não garante:

• alcance mínimo;
• número de visualizações;
• conversões;
• vendas;
• retorno financeiro.

O Usuário reconhece que: os resultados das campanhas dependem de fatores externos, incluindo comportamento do público, qualidade do anúncio e atuação dos divulgadores.

15.2. Planos PJ

O acesso ao MyBiz Ads poderá estar condicionado à contratação de planos específicos destinados a pessoas jurídicas (“Planos PJ”). Os Planos PJ poderão incluir, conforme definido pela MyBiz:

• volume de anúncios permitidos;
• limites operacionais;
• funcionalidades específicas;
• acesso a segmentação avançada;
• acesso a relatórios e métricas;
• benefícios adicionais dentro da Plataforma.

Os valores, condições e características dos planos:

• poderão ser alterados a qualquer tempo;
• serão informados previamente ao Usuário;
• deverão ser aceitos no momento da contratação.

A contratação de plano não implica:

• exclusividade;
• prioridade absoluta;
• garantia de performance.

15.3. Limite de anúncios por plano

Cada Plano PJ poderá estabelecer limites diários, periódicos ou totais de anúncios (“Limites de Anúncios”). Tais limites poderão incluir:

• número máximo de campanhas ativas;
• quantidade de anúncios por período;
• volume de distribuição;
• restrições por categoria ou região.

O Usuário declara ciência de que:

• não poderá exceder os limites definidos;
• eventuais excessos poderão ser automaticamente bloqueados pelo sistema;
• a MyBiz poderá, a seu exclusivo critério, ajustar tais limites.

A tentativa de contornar limitações, inclusive por meio de:

• múltiplas contas;
• automações indevidas;
• manipulação de sistema, poderá resultar em sanções, incluindo suspensão ou cancelamento da conta.

15.4. Segmentação

O MyBiz Ads poderá disponibilizar ferramentas de segmentação de campanhas, incluindo, sem limitação:

• localização geográfica;
• perfil de usuário;
• interesses;
• comportamento de consumo;
• categorias de mercado.

A segmentação é baseada em:

• dados internos da Plataforma;
• inferências algorítmicas;
• critérios definidos pelo Usuário.

A MyBiz não garante:

• precisão absoluta da segmentação;
• correspondência exata com o público-alvo;
• resultado específico decorrente da segmentação.

O Usuário declara ciência de que: a segmentação possui natureza estimativa e pode apresentar variações operacionais.

15.5. Periodicidade

As campanhas publicitárias poderão possuir duração determinada (“Periodicidade”), definida pelo Usuário no momento da criação da campanha. A periodicidade poderá incluir:

• início imediato ou programado;
• duração contínua ou limitada;
• pausas e reativações.

A MyBiz poderá:

• iniciar, pausar ou encerrar campanhas automaticamente;
• ajustar a distribuição conforme critérios operacionais;
• suspender campanhas em caso de violação dos Termos.

A interrupção de campanhas poderá ocorrer por:

• término do período contratado;
• esgotamento de créditos;
• bloqueio da conta;
• descumprimento contratual;
• falhas técnicas ou operacionais.

15.6. Bloqueio por inadimplência

O acesso ao MyBiz Ads está condicionado à regularidade financeira do Usuário. Em caso de inadimplência, incluindo, mas não se limitando a:

• ausência de pagamento de planos;
• insuficiência de créditos;
• pendências financeiras, a MyBiz poderá, automaticamente e sem aviso prévio:
• suspender campanhas ativas;
• bloquear a criação de novos anúncios;
• restringir funcionalidades da conta;
• limitar o acesso ao sistema MyBiz Ads.

A reativação dos serviços dependerá:

• da regularização integral dos valores devidos;
• da eventual aplicação de taxas, multas ou encargos.

O Usuário reconhece que: o bloqueio por inadimplência não gera direito a indenização, reembolso ou compensação por campanhas interrompidas.

CLÁUSULA 16 – PLANOS E ASSINATURAS (MYBIZ CLUB)

16.1. Tipos de planos

A MyBiz poderá disponibilizar diferentes planos de assinatura dentro do programa denominado “MyBiz Club” (“Planos”), destinados a Usuários que desejem acessar funcionalidades, benefícios e recursos adicionais da Plataforma. Os Planos poderão ser estruturados, a exclusivo critério da MyBiz, com base em:

• perfis de uso;
• volume de utilização;
• categoria de Usuário;
• região geográfica;
• campanhas ativas.

A MyBiz poderá:

• criar, alterar ou descontinuar Planos;
• modificar valores, benefícios e condições;
• estabelecer critérios de elegibilidade.

Os Planos não conferem:

• exclusividade;
• direito adquirido permanente;
• garantia de manutenção das condições originalmente contratadas.

16.2. Planos influencer

Os Planos destinados a Influencers/Divulgadores poderão incluir, sem limitação:

• acesso a campanhas publicitárias;
• participação em programas de incentivo;
• comissões por indicação e vendas;
• participação em pools de distribuição de resultados;
• acesso a ferramentas de divulgação;
• benefícios de cashback ou recompensas;
• acesso a eventos, conteúdos e funcionalidades exclusivas.

A MyBiz não garante:

• volume mínimo de campanhas;
• quantidade de ganhos;
• remuneração fixa;
• retorno financeiro.

O Usuário reconhece que: os ganhos dependem exclusivamente de sua atuação, engajamento e desempenho na Plataforma.

16.3. Planos anunciantes

Os Planos destinados a anunciantes (pessoas jurídicas ou profissionais autônomos) poderão incluir, sem limitação:

• acesso ao sistema MyBiz Ads;
• limites de campanhas e anúncios;
• ferramentas de segmentação;
• acesso a base de usuários;
• participação em campanhas promocionais;
• acesso a métricas e relatórios;
• funcionalidades avançadas de marketing.

Os benefícios poderão variar conforme:

• o tipo de plano contratado;
• o volume de investimento;
• a estratégia comercial da MyBiz.

A contratação de Plano não garante:

• resultados comerciais;
• volume de vendas;
• performance mínima de campanhas.

16.4. Benefícios

Os benefícios oferecidos nos Planos poderão incluir, entre outros:

• acesso a funcionalidades exclusivas;
• condições comerciais diferenciadas;
• participação em programas de incentivos;
• descontos ou vantagens em produtos e serviços;
• acesso antecipado a campanhas e ofertas;
• recompensas baseadas em desempenho.

Os benefícios:

• poderão ser modificados, substituídos ou removidos a qualquer tempo;
• poderão possuir prazo de validade;
• poderão estar sujeitos a condições específicas.

O Usuário reconhece que: os benefícios possuem natureza promocional e variável, não constituindo obrigação permanente da MyBiz.

16.5. Cobrança

Os Planos poderão ser cobrados por meio de:

• créditos MyBiz;
• cartão de crédito;
• débito automático;
• outros meios de pagamento disponibilizados pela Plataforma.

A cobrança poderá ocorrer:

• de forma recorrente (mensal, anual ou outro período);
• de forma antecipada;
• mediante consumo de créditos.

O Usuário autoriza, desde já:

• a realização de cobranças recorrentes;
• o débito automático de valores;
• a utilização de créditos disponíveis para pagamento.

Os valores:

• poderão ser reajustados a qualquer tempo, mediante comunicação prévia;
• não serão reembolsáveis, salvo disposição expressa em política específica.

16.6. Suspensão por inadimplência

Em caso de inadimplência, incluindo, mas não se limitando a:

• falha no pagamento;
• ausência de saldo ou créditos suficientes;
• contestação indevida de cobrança; a MyBiz poderá, automaticamente e sem aviso prévio:
• suspender o Plano contratado;
• bloquear o acesso a funcionalidades;
• interromper campanhas ativas;
• limitar o uso da Plataforma;
• cancelar benefícios vinculados ao Plano.

A reativação dependerá:

• da regularização integral dos valores devidos;
• da eventual aplicação de taxas, encargos ou multas.

O Usuário reconhece que: a suspensão por inadimplência não gera direito a indenização, compensação ou extensão de prazo dos benefícios contratados.

CLÁUSULA 17 – INFLUENCERS E DIVULGAÇÃO

17.1. Participação na plataforma

Os Usuários que atuarem como Influencers/Divulgadores participarão da Plataforma MyBiz de forma autônoma, independente e facultativa, podendo promover campanhas, produtos e serviços disponibilizados no ecossistema MyBiz. A atuação do Influencer:

• não é obrigatória;
• não possui metas mínimas impostas pela MyBiz;
• não exige exclusividade;
• não estabelece qualquer vínculo societário, trabalhista ou de representação.

O Influencer declara ciência de que sua participação: não configura relação de emprego, prestação de serviços contínua ou qualquer forma de vínculo com a MyBiz. A MyBiz não exerce controle direto sobre:

• conteúdo publicado;
• frequência de divulgação;
• canais utilizados pelo Influencer.

17.2. Divulgação de campanhas

Os Influencers poderão divulgar campanhas disponibilizadas pela MyBiz, incluindo:

• produtos e serviços do marketplace;
• campanhas publicitárias (MyBiz Ads);
• programas promocionais;
• ações de parceiros.

A divulgação poderá ocorrer por meio de:

• redes sociais;
• aplicativos de mensagens;
• canais digitais próprios;
• ferramentas internas da Plataforma.

O Influencer é o único responsável pelo conteúdo divulgado, devendo:

• respeitar a legislação aplicável;
• não induzir o público a erro;
• não realizar promessas falsas;
• não praticar publicidade enganosa ou abusiva.

A MyBiz poderá:

• disponibilizar diretrizes de comunicação;
• limitar ou remover campanhas;
• suspender Influencers que violem os Termos.

17.3. Uso de links

A MyBiz poderá disponibilizar links personalizados, códigos ou identificadores (“Links de Indicação”) para rastreamento das atividades dos Influencers. O uso dos Links deverá observar:

• finalidade exclusiva de divulgação de campanhas;
• vedação de uso fraudulento ou manipulado;
• proibição de auto-consumo artificial com finalidade de gerar remuneração indevida;
• proibição de uso automatizado, robôs ou mecanismos de manipulação.

É vedado ao Influencer:

• utilizar os links para atividades ilícitas;
• divulgar conteúdo enganoso para gerar cliques;
• manipular métricas de acesso ou conversão.

A MyBiz poderá:

• monitorar o uso dos Links;
• bloquear links suspeitos;
• cancelar ganhos decorrentes de uso irregular.

17.4. Regras de conduta

O Influencer compromete-se a:

• agir com ética, boa-fé e transparência;
• respeitar direitos de terceiros;
• cumprir normas de publicidade e marketing;
• respeitar políticas das plataformas utilizadas (ex: redes sociais).

É vedado ao Influencer:

• divulgar conteúdo ilegal, ofensivo ou enganoso;
• realizar spam ou envio massivo abusivo;
• utilizar práticas de manipulação de audiência;
• associar a MyBiz a conteúdos ilícitos, políticos ou discriminatórios;
• criar falsas expectativas de ganho ou investimento.

A MyBiz poderá, a seu exclusivo critério:

• advertir;
• suspender;
• bloquear;
• excluir o Influencer da Plataforma.

17.5. Remuneração

O Influencer poderá ser remunerado pela sua atuação na Plataforma, incluindo, sem limitação:

• comissões por vendas realizadas por indicação;
• participação em campanhas;
• incentivos promocionais;
• bônus por desempenho;
• participação em pools de distribuição.

A remuneração:

• será variável;
• dependerá de critérios definidos pela MyBiz;
• estará sujeita a validações internas;
• poderá ser alterada a qualquer tempo.

A MyBiz não garante:

• valor mínimo de remuneração;
• frequência de ganhos;
• retorno financeiro.

O Influencer reconhece que: qualquer expectativa de ganho é meramente estimativa e depende exclusivamente de sua atuação, não constituindo promessa ou garantia da MyBiz. A MyBiz poderá:

• reter ou cancelar valores em caso de fraude;
• revisar operações;
• ajustar critérios de remuneração;
• aplicar compensações ou descontos.

CLÁUSULA 18 – REMUNERAÇÃO E INCENTIVOS

18.1. Modelos de ganho

A MyBiz poderá disponibilizar diferentes modelos de remuneração e incentivos aos Usuários, especialmente Influencers/Divulgadores, com base em sua participação no ecossistema da Plataforma. Os modelos de ganho poderão incluir, sem limitação:

• comissões por vendas realizadas;
• participação em campanhas;
• distribuição de receitas;
• cashback;
• bônus promocionais;
• prêmios por desempenho;
• incentivos por engajamento.

Os modelos de remuneração:

• poderão variar conforme o plano do Usuário;
• poderão ser alterados a qualquer tempo;
• dependerão de critérios operacionais e comerciais definidos pela MyBiz.

O Usuário reconhece que: os ganhos possuem natureza variável, eventual e condicionada à sua atuação na Plataforma.

18.2. Comissão por vendas

O Usuário poderá receber comissões decorrentes de vendas realizadas por meio de sua indicação, rastreadas através de Links de Indicação, códigos ou outros mecanismos definidos pela MyBiz. As comissões:

• serão calculadas conforme critérios definidos pela MyBiz;
• poderão variar por campanha, produto ou serviço;
• estarão sujeitas à validação das operações.

A MyBiz poderá:

• cancelar comissões em caso de fraude, inconsistência ou violação dos Termos;
• reter valores para análise;
• ajustar regras de cálculo a qualquer momento.

O Usuário reconhece que: a comissão somente será devida após a efetiva validação da operação, não sendo garantida no momento da indicação.

18.3. Pool de receita

A MyBiz poderá, a seu exclusivo critério, criar mecanismos de distribuição coletiva de receitas (“Pool de Receita”), nos quais determinados valores poderão ser compartilhados entre Usuários participantes. A participação no Pool poderá depender de:

• nível de atividade;
• desempenho;
• engajamento;
• critérios regionais ou segmentados;
• participação em campanhas específicas.

Os valores distribuídos:

• não possuem garantia mínima;
• poderão variar periodicamente;
• dependerão do desempenho geral da Plataforma.

A MyBiz poderá:

• alterar ou encerrar pools a qualquer tempo;
• modificar critérios de participação;
• ajustar percentuais de distribuição.

18.4. Cashback

A MyBiz poderá conceder benefícios na forma de cashback, consistentes na devolução parcial de valores em Créditos MyBiz. O cashback poderá ser aplicado em:

• compras no marketplace;
• campanhas promocionais;
• ações específicas com parceiros;
• programas de fidelidade.

O cashback:

• será creditado em forma de Créditos MyBiz;
• poderá possuir prazo de validade;
• poderá estar sujeito a condições específicas de uso.

O Usuário reconhece que: o cashback não constitui dinheiro, mas sim crédito interno da Plataforma, sujeito às regras destes Termos.

18.5. Prêmios

A MyBiz poderá disponibilizar prêmios, bônus e recompensas adicionais com base em critérios de desempenho, incluindo, sem limitação:

• volume de vendas;
• engajamento em campanhas;
• desempenho regional;
• participação em ações promocionais;
• resultados comparativos entre Usuários.

Os prêmios:

• poderão ser distribuídos em Créditos MyBiz ou outros formatos;
• poderão depender de critérios subjetivos e objetivos;
• poderão ser alterados, suspensos ou cancelados a qualquer tempo.

A participação em programas de premiação:

• não garante recebimento de qualquer valor;
• depende integralmente do cumprimento dos critérios estabelecidos.

18.6. Não garantia de renda

O Usuário reconhece expressamente que:

• a MyBiz não garante qualquer forma de renda;
• não há promessa de lucro ou retorno financeiro;
• os ganhos são incertos, variáveis e dependem exclusivamente da atuação do Usuário.

A participação na Plataforma:

• não constitui investimento;
• não representa aplicação financeira;
• não configura relação de emprego ou remuneração fixa.

O Usuário declara ciência de que: qualquer expectativa de ganho baseada na utilização da Plataforma é meramente estimativa e não vinculante. A MyBiz não se responsabiliza por:

• perdas financeiras;
• frustração de expectativa de ganhos;
• decisões econômicas tomadas pelo Usuário com base na Plataforma.

CLÁUSULA 19 – FARMING DE CRÉDITOS E INCENTIVOS

19.1. Conceito

A MyBiz poderá disponibilizar mecanismos internos denominados “Farming de Créditos e Incentivos” (“Farming”), consistentes em sistemas promocionais que permitem ao Usuário acumular Créditos MyBiz ou benefícios adicionais com base em sua participação na Plataforma. O Farming poderá estar associado, sem limitação, a:

• utilização ativa da Plataforma;
• participação em campanhas;
• engajamento em atividades promocionais;
• manutenção de Créditos MyBiz na Plataforma;
• interação com funcionalidades específicas.

O Farming possui natureza exclusivamente promocional e operacional, não constituindo:

• aplicação financeira;
• investimento;
• promessa de rendimento;
• remuneração garantida.

19.2. Regras

As regras aplicáveis ao Farming serão definidas exclusivamente pela MyBiz e poderão incluir, sem limitação:

• critérios de elegibilidade;
• formas de acúmulo de Créditos;
• limites de participação;
• períodos de vigência;
• requisitos de manutenção de saldo;
• condições para recebimento de incentivos.

A MyBiz poderá, a seu exclusivo critério:

• criar, modificar ou encerrar programas de Farming;
• alterar critérios de cálculo e distribuição;
• limitar ou excluir Usuários da participação;
• revisar ou cancelar Créditos atribuídos indevidamente.

O Usuário reconhece que: a participação no Farming está condicionada ao cumprimento integral destes Termos e das regras específicas de cada programa.

19.3. Limitações

O Farming estará sujeito a limitações operacionais, comerciais e técnicas, incluindo, mas não se limitando a:

• limites máximos de Créditos acumuláveis;
• restrições por perfil de Usuário;
• limites temporais ou regionais;
• critérios de validação interna.

É vedado ao Usuário:

• utilizar o Farming para fins ilícitos;
• manipular o sistema com uso de automações, robôs ou fraudes;
• criar múltiplas contas para obtenção de vantagens indevidas;
• realizar operações artificiais com o objetivo de gerar Créditos.

A MyBiz poderá:

• bloquear acessos;
• cancelar Créditos;
• suspender contas;
• aplicar compensações ou penalidades.

19.4. Natureza promocional

O Farming possui natureza exclusivamente promocional, podendo ser interpretado como:

• programa de incentivo;
• benefício temporário;
• ferramenta de engajamento.

Os Créditos obtidos por meio do Farming:

• não possuem valor financeiro garantido;
• não constituem obrigação de pagamento futura;
• não geram direito adquirido.

A MyBiz poderá:

• modificar ou extinguir o Farming a qualquer tempo;
• alterar a forma de cálculo e distribuição;
• descontinuar incentivos sem aviso prévio.

O Usuário reconhece que: o Farming não constitui direito permanente, podendo ser alterado ou encerrado unilateralmente pela MyBiz.

19.5. Riscos

O Usuário declara ciência de que a participação no Farming envolve riscos, incluindo, sem limitação:

• variação ou inexistência de incentivos;
• alteração de regras;
• suspensão ou cancelamento do programa;
• perda de Créditos acumulados em caso de violação dos Termos;
• limitações operacionais da Plataforma.

A MyBiz não garante:

• previsibilidade de ganhos;
• continuidade do programa;
• manutenção de condições atuais.

O Usuário reconhece que: participa do Farming por sua conta e risco, assumindo integral responsabilidade por suas decisões dentro da Plataforma.

CLÁUSULA 20 – PROIBIÇÕES GERAIS

20.1. Uso indevido da plataforma

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma MyBiz exclusivamente para fins lícitos, legítimos e de acordo com estes Termos. É expressamente vedado ao Usuário:

• utilizar a Plataforma para finalidades diversas das previstas nestes

Termos;

• explorar comercialmente funcionalidades de forma não autorizada;
• utilizar a Plataforma para intermediar operações de terceiros de forma irregular;
• permitir o uso de sua conta por terceiros, salvo quando expressamente autorizado;
• contornar limitações técnicas ou operacionais da Plataforma;
• utilizar múltiplas contas com finalidade abusiva ou fraudulenta.

A MyBiz poderá, a seu exclusivo critério:

• restringir funcionalidades;
• suspender acessos;
• cancelar contas que apresentem uso indevido.

20.2. Fraude

É vedada qualquer prática fraudulenta no uso da Plataforma, incluindo, sem limitação:

• manipulação de métricas (cliques, visualizações, conversões);
• uso de robôs, scripts ou automações não autorizadas;
• criação de operações fictícias;
• obtenção indevida de Créditos ou incentivos;
• adulteração de dados ou informações.

A MyBiz poderá:

• cancelar transações;
• estornar Créditos;
• reter valores;
• suspender ou encerrar a conta do Usuário;
• adotar medidas judiciais e administrativas cabíveis.

O Usuário reconhece que: qualquer tentativa de fraude poderá resultar em responsabilização civil e criminal.

20.3. Lavagem de dinheiro

A utilização da Plataforma para fins relacionados à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou ocultação de recursos ilícitos é expressamente proibida. O Usuário declara que:

• todos os recursos utilizados na Plataforma possuem origem lícita;
• não utilizará a Plataforma para ocultar, dissimular ou integrar recursos de origem ilícita;
• cumprirá a legislação aplicável de prevenção à lavagem de dinheiro.

A MyBiz poderá, a seu exclusivo critério:

• monitorar operações;
• bloquear contas e transações suspeitas;
• solicitar documentos e comprovação de origem de recursos;
• comunicar operações às autoridades competentes.

O Usuário reconhece que: a MyBiz poderá adotar medidas preventivas e restritivas sem aviso prévio em caso de suspeita de irregularidade.

20.4. Simulação de operações

É vedada a realização de operações simuladas, fictícias ou artificiais com o objetivo de:

• gerar comissões;
• obter Créditos MyBiz;
• participar indevidamente de programas de incentivo;
• manipular resultados ou métricas da Plataforma.

Consideram-se operações simuladas, entre outras:

• compras e vendas sem efetiva intenção comercial;
• transações entre contas relacionadas com finalidade de gerar ganhos artificiais;
• utilização de meios indiretos para inflar resultados.

A MyBiz poderá:

• desconsiderar tais operações;
• cancelar ganhos associados;
• aplicar penalidades;
• bloquear ou encerrar contas envolvidas.

20.5. Atividades ilegais

É expressamente proibida a utilização da Plataforma para a prática de atividades ilícitas, incluindo, sem limitação:

• comercialização de produtos proibidos;
• divulgação de conteúdos ilegais;
• violação de direitos de propriedade intelectual;
• prática de crimes digitais;
• fraude contra consumidores ou terceiros.

O Usuário compromete-se a:

• cumprir integralmente a legislação aplicável;
• respeitar direitos de terceiros;
• não utilizar a Plataforma para fins ilícitos.

A MyBiz poderá:

• remover conteúdos;
• suspender ou excluir contas;
• colaborar com autoridades;
• fornecer informações quando legalmente exigido.

CLÁUSULA 21 – COMPLIANCE E MONITORAMENTO

21.1. Monitoramento de transações

A MyBiz poderá, a seu exclusivo critério, monitorar, analisar e auditar todas as atividades realizadas na Plataforma, incluindo, sem limitação:

• movimentações de Créditos MyBiz;
• transações financeiras;
• utilização de Links de Pagamento;
• operações no marketplace;
• participação em programas de incentivos;
• comportamento de uso da conta.

O monitoramento poderá ser realizado por meio de:

• sistemas automatizados;
• algoritmos de detecção de risco;
• análises internas e manuais;
• cruzamento de dados.

O Usuário declara ciência de que: todas as suas atividades na Plataforma poderão ser registradas, analisadas e armazenadas para fins de segurança, prevenção a fraudes e cumprimento regulatório.

21.2. Solicitação de documentos

A MyBiz poderá, a qualquer momento, solicitar ao Usuário documentos e informações adicionais para:

• verificação de identidade (KYC);
• validação de dados cadastrais;
• comprovação de origem de recursos;
• análise de risco e compliance;
• atendimento a exigências legais ou regulatórias.

Os documentos poderão incluir, sem limitação:

• documentos pessoais ou societários;
• comprovantes de endereço;
• documentos fiscais;
• comprovantes de renda ou origem de recursos;
• contratos e documentos comerciais.

O Usuário obriga-se a:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• atender às solicitações no prazo estabelecido;
• manter seus dados sempre atualizados.

A recusa, omissão ou envio de informações incorretas poderá resultar em restrições operacionais.

21.3. Bloqueios

A MyBiz poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, aplicar medidas restritivas à conta do Usuário, incluindo, mas não se limitando a:

• bloqueio de acesso;
• suspensão de funcionalidades;
• retenção de Créditos MyBiz;
• interrupção de transações;
• cancelamento de campanhas;
• limitação de uso da Plataforma.

Tais medidas poderão ser adotadas em caso de:

• suspeita de fraude;
• indícios de lavagem de dinheiro;
• inconsistência cadastral;
• descumprimento destes Termos;
• exigência legal ou regulatória;
• risco à segurança da Plataforma ou de terceiros.

O Usuário reconhece que: tais medidas poderão ser aplicadas preventivamente, independentemente de comprovação definitiva de irregularidade.

21.4. Comunicação com autoridades

A MyBiz poderá, sempre que necessário ou exigido por lei:

• compartilhar informações com autoridades competentes;
• reportar operações suspeitas;
• colaborar com investigações administrativas ou judiciais;
• fornecer dados mediante requisição legal.

As informações poderão incluir, sem limitação:

• dados cadastrais;
• histórico de transações;
• registros de acesso;
• informações financeiras e operacionais.

O Usuário declara ciência de que: a MyBiz poderá realizar tais comunicações sem necessidade de aviso prévio, quando exigido por lei ou por autoridade competente.

CLÁUSULA 22 – RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

22.1. Uso da plataforma

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma MyBiz de forma responsável, ética e em conformidade com estes Termos, sendo integralmente responsável por todas as atividades realizadas por meio de sua conta. O Usuário declara que:

• utilizará a Plataforma apenas para fins lícitos;
• respeitará as funcionalidades, limitações e regras estabelecidas;
• não praticará atos que possam comprometer a segurança, integridade ou funcionamento da Plataforma;
• não utilizará a Plataforma para prejudicar terceiros.

O Usuário é o único responsável por:

• decisões tomadas com base nas funcionalidades da Plataforma;
• utilização de Créditos MyBiz;
• participação em campanhas e programas de incentivo;
• conteúdo divulgado, quando aplicável.

22.2. Obrigações legais

O Usuário compromete-se a cumprir integralmente a legislação aplicável, incluindo, sem limitação:

• normas civis e comerciais;
• legislação de defesa do consumidor;
• normas de publicidade e marketing;
• regras de proteção de dados pessoais;
• regulamentações fiscais e tributárias;
• legislação penal aplicável.

O Usuário declara que:

• possui capacidade legal para utilizar a Plataforma;
• atua em conformidade com a lei em todas as suas atividades;
• não utilizará a Plataforma para fins ilícitos.

O descumprimento de obrigações legais será de responsabilidade exclusiva do Usuário, que responderá por eventuais danos causados a terceiros e à MyBiz.

22.3. Tributos

O Usuário é o único responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais e tributárias decorrentes de suas atividades na Plataforma, incluindo, sem limitação:

• apuração de tributos;
• recolhimento de impostos;
• emissão de notas fiscais, quando aplicável;
• cumprimento de obrigações acessórias.

A MyBiz não se responsabiliza por:

• retenção ou recolhimento de tributos em nome do Usuário;
• enquadramento fiscal das atividades do Usuário;
• obrigações perante autoridades fiscais.

O Usuário declara ciência de que: eventuais ganhos, comissões ou movimentações financeiras poderão estar sujeitos à tributação, conforme a legislação vigente.

22.4. Informações prestadas

O Usuário declara que todas as informações fornecidas à MyBiz são:

• verdadeiras;
• completas;
• atualizadas;
• precisas.

O Usuário compromete-se a:

• manter seus dados atualizados;
• corrigir eventuais inconsistências;
• fornecer informações adicionais quando solicitado.

O Usuário é o único responsável por:

• quaisquer erros, omissões ou inconsistências nas informações prestadas;
• consequências decorrentes de dados incorretos ou desatualizados.

A MyBiz poderá, a seu exclusivo critério:

• solicitar comprovação das informações;
• suspender ou restringir contas com dados inconsistentes;
• cancelar a conta em caso de falsidade ou irregularidade.

CLÁUSULA 23 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA MYBIZ

23.1. Intermediação

A MyBiz atua exclusivamente como uma plataforma tecnológica de intermediação, disponibilizando ferramentas digitais para conexão entre Usuários, Parceiros, anunciantes e demais participantes do ecossistema. A MyBiz não:

• comercializa diretamente produtos, salvo quando expressamente indicado;
• presta diretamente os serviços ofertados por terceiros;
• participa da execução material das transações;
• assume obrigações típicas de fornecedores, comerciantes ou prestadores de serviços.

O Usuário reconhece que: a MyBiz não integra a relação jurídica de compra e venda ou prestação de serviços entre Usuários e Parceiros, limitando-se à disponibilização da infraestrutura tecnológica.

23.2. Não responsabilidade por terceiros

A MyBiz não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por atos, omissões ou condutas de terceiros, incluindo, mas não se limitando a:

• Parceiros (lojistas, fornecedores, pontos de retirada);
• Influencers e divulgadores;
• anunciantes;
• prestadores de serviços;
• transportadores;
• instituições financeiras ou parceiros de pagamento.

A MyBiz não garante:

• qualidade, segurança ou legalidade de produtos ou serviços;
• cumprimento de prazos de entrega;
• veracidade de informações fornecidas por terceiros;
• execução adequada de serviços contratados.

O Usuário reconhece que: qualquer relação estabelecida com terceiros ocorre por sua conta e risco, sendo tais terceiros os únicos responsáveis por suas obrigações.

23.3. Não garantia de ganhos

A MyBiz não garante qualquer forma de ganho financeiro ao Usuário, incluindo, mas não se limitando a:

• comissões;
• incentivos;
• cashback;
• prêmios;
• resultados de campanhas;
• retorno sobre utilização da Plataforma.

O Usuário reconhece expressamente que:

• os ganhos são variáveis e incertos;
• dependem exclusivamente de sua atuação;
• não há promessa de lucro ou rendimento;
• a utilização da Plataforma não constitui investimento.

A MyBiz não se responsabiliza por:

• frustração de expectativa de ganhos;
• perdas financeiras decorrentes do uso da Plataforma;
• decisões econômicas tomadas pelo Usuário.

23.4. Indisponibilidade

A MyBiz não garante a disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de erros da Plataforma. A Plataforma poderá sofrer:

• interrupções;
• instabilidades;
• falhas técnicas;
• manutenções programadas ou emergenciais.

A MyBiz não será responsável por:

• perdas decorrentes de indisponibilidade;
• falhas de acesso;
• perda de dados;
• interrupção de campanhas;
• prejuízos operacionais ou financeiros.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da MyBiz ficará limitada a:

• danos diretos comprovadamente causados por sua atuação, quando aplicável;
• valores efetivamente pagos pelo Usuário à MyBiz nos últimos 12 (doze) meses, se houver.

Em nenhuma hipótese a MyBiz será responsável por:

• danos indiretos;
• lucros cessantes;
• perda de oportunidade;
• danos morais decorrentes de uso da Plataforma.

CLÁUSULA 24 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

24.1. Marca MyBiz

A marca “MyBiz”, bem como quaisquer variações, logotipos, nomes comerciais, sinais distintivos, identidades visuais e elementos associados, são de titularidade exclusiva da MyBiz ou de suas afiliadas, estando protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável. É vedado ao Usuário, sem autorização prévia e expressa da MyBiz:

• utilizar a marca MyBiz para fins comerciais próprios;
• reproduzir, modificar ou adaptar a identidade visual da MyBiz;
• registrar marcas, domínios ou perfis semelhantes que possam gerar confusão;
• associar a marca MyBiz a conteúdos ou atividades ilícitas, enganosas ou não autorizadas.

O uso indevido da marca poderá:

• resultar na suspensão ou cancelamento da conta;
• ensejar medidas judiciais cabíveis;
• gerar obrigação de indenização por perdas e danos.

24.2. Conteúdo da plataforma

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma MyBiz, incluindo, sem limitação:

• textos;
• layouts;
• interfaces;
• códigos-fonte;
• sistemas e funcionalidades;
• bancos de dados;
• algoritmos;
• imagens, vídeos e materiais gráficos;
• fluxos operacionais e tecnológicos; é de propriedade exclusiva da MyBiz ou de seus licenciadores, estando protegido por direitos autorais, propriedade industrial e demais normas aplicáveis.

O acesso à Plataforma não confere ao Usuário:

• qualquer direito de propriedade;
• licença para exploração comercial;
• autorização para reprodução, distribuição ou modificação do conteúdo.

É expressamente proibido ao Usuário:

• copiar, reproduzir ou redistribuir o conteúdo da Plataforma;
• realizar engenharia reversa;
• extrair dados de forma automatizada (scraping, bots, crawlers);
• criar produtos ou serviços derivados com base na Plataforma;
• violar qualquer direito de propriedade intelectual da MyBiz ou de terceiros.

A MyBiz poderá adotar medidas técnicas e legais para:

• impedir o uso indevido;
• proteger seus ativos intelectuais;
• responsabilizar infratores.

24.3. Uso por usuários

O Usuário poderá utilizar a Plataforma e seus recursos exclusivamente para fins pessoais e/ou comerciais legítimos, conforme previsto nestes Termos. Caso o Usuário disponibilize conteúdos na Plataforma, incluindo, sem limitação:

• anúncios;
• materiais publicitários;
• imagens, textos ou vídeos;
• campanhas ou comunicações; declara e garante que:
• possui todos os direitos necessários sobre tais conteúdos;
• não viola direitos de terceiros;
• assume integral responsabilidade pelo material publicado.

O Usuário concede à MyBiz, de forma automática, gratuita, não exclusiva, global e pelo prazo necessário à operação da Plataforma, o direito de:

• utilizar;
• reproduzir;
• armazenar;
• exibir;
• adaptar; os conteúdos inseridos na Plataforma, exclusivamente para fins de operação, divulgação e melhoria dos serviços.

A MyBiz não se responsabiliza por:

• conteúdos gerados por Usuários;
• violações de direitos de terceiros;
• uso indevido de propriedade intelectual por parte dos Usuários.

O Usuário compromete-se a: indenizar a MyBiz por quaisquer prejuízos decorrentes de violação de direitos de propriedade intelectual causados por seus conteúdos.

CLÁUSULA 25 – PROTEÇÃO DE DADOS

25.1. Dados pessoais

Para fins destes Termos, consideram-se “Dados Pessoais” todas as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela legislação aplicável, incluindo, sem limitação, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). A MyBiz poderá coletar e tratar Dados Pessoais dos Usuários, incluindo, mas não se limitando a:

• dados cadastrais;
• informações de contato;
• dados de acesso e navegação;
• dados de transações;
• dados financeiros, quando aplicável;
• informações necessárias para verificação de identidade e compliance.

O Usuário declara ciência de que: o fornecimento de determinados Dados Pessoais é condição necessária para utilização da Plataforma.

25.2. Uso das informações

Os Dados Pessoais poderão ser utilizados pela MyBiz para as seguintes finalidades, sem limitação:

• prestação e operação da Plataforma;
• processamento de transações;
• execução de contratos e serviços;
• personalização da experiência do Usuário;
• análise de comportamento e melhoria de serviços;
• prevenção à fraude e segurança da Plataforma;
• cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• comunicação com o Usuário, incluindo notificações e campanhas.

A MyBiz poderá também utilizar dados de forma anonimizada e agregada para:

• análises estatísticas;
• inteligência de mercado;
• desenvolvimento de produtos e serviços.

O Usuário reconhece que: o tratamento de seus dados é essencial para o funcionamento da Plataforma.

25.3. Compartilhamento

A MyBiz poderá compartilhar Dados Pessoais com terceiros, quando necessário para a execução dos serviços, incluindo, mas não se limitando a:

• Parceiros comerciais (lojistas, fornecedores);
• prestadores de serviços tecnológicos;
• processadores de pagamento;
• instituições financeiras;
• parceiros de logística;
• autoridades públicas, quando exigido por lei.

O compartilhamento será realizado:

• na medida do necessário para a operação da Plataforma;
• em conformidade com a legislação aplicável;
• mediante adoção de medidas de segurança adequadas.

O Usuário declara ciência de que: determinados serviços dependem do compartilhamento de dados com terceiros para sua correta execução.

25.4. Segurança

A MyBiz adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os Dados Pessoais contra:

• acesso não autorizado;
• perda;
• destruição;
• alteração indevida;
• vazamento.

No entanto, o Usuário reconhece que:

• nenhum sistema é completamente seguro;
• não é possível garantir segurança absoluta dos dados;
• o uso da internet envolve riscos inerentes.

O Usuário compromete-se a:

• proteger suas credenciais de acesso;
• não compartilhar informações sensíveis;
• comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido de sua conta.

A MyBiz não será responsável por:

• falhas de segurança decorrentes de culpa do Usuário;
• ataques externos fora de seu controle razoável;
• uso indevido de dados por terceiros não autorizados, quando não houver culpa direta da MyBiz.

CLÁUSULA 26 – CANCELAMENTO E SUSPENSÃO

26.1. Cancelamento pelo Usuário

O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua conta na Plataforma MyBiz, mediante solicitação formal pelos canais disponibilizados. O cancelamento estará sujeito às seguintes condições:

• inexistência de obrigações pendentes;
• inexistência de disputas, investigações ou bloqueios ativos;
• liquidação prévia de Créditos MyBiz, conforme as regras destes

Termos;

• cumprimento de eventuais prazos operacionais e financeiros.

Caso existam Créditos MyBiz disponíveis, o Usuário deverá optar por:

• utilizá-los dentro do prazo vigente; ou
• solicitar o resgate, conforme as regras da Cláusula 8.

A MyBiz poderá reter o cancelamento até a regularização completa de obrigações pendentes.

26.2. Suspensão pela MyBiz

A MyBiz poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporária ou preventivamente a conta do Usuário, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• suspeita de fraude ou atividade irregular;
• descumprimento destes Termos;
• uso indevido da Plataforma;
• fornecimento de informações falsas ou incompletas;
• inadimplência em planos, taxas ou obrigações financeiras;
• exigência legal ou regulatória;
• risco operacional, reputacional ou financeiro para a MyBiz ou terceiros.

Durante a suspensão, a MyBiz poderá:

• limitar o acesso à conta;
• bloquear funcionalidades;
• impedir movimentações de créditos;
• interromper campanhas, anúncios ou serviços ativos.

A suspensão permanecerá até a análise e eventual regularização da situação.

26.3. Bloqueio de saldo

A MyBiz poderá bloquear total ou parcialmente os Créditos MyBiz do Usuário, de forma temporária ou definitiva, nas seguintes hipóteses:

• suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou irregularidades;
• determinação judicial ou administrativa;
• necessidade de apuração interna;
• existência de disputas ou reclamações;
• compensação de valores devidos à MyBiz ou a terceiros;
• descumprimento contratual.

O bloqueio poderá ocorrer independentemente de aviso prévio, quando necessário para proteção da operação. Durante o bloqueio:

• os créditos não poderão ser utilizados, transferidos ou resgatados;
• a MyBiz poderá solicitar documentos e informações adicionais;
• o desbloqueio dependerá da conclusão da análise interna.

26.4. Encerramento

A MyBiz poderá encerrar definitivamente a conta do Usuário, a seu exclusivo critério, nos seguintes casos:

• reincidência de violações contratuais;
• prática de atividades ilícitas;
• fraude comprovada;
• uso da Plataforma para finalidades proibidas;
• risco relevante à operação da MyBiz;
• determinação legal ou regulatória.

No encerramento da conta, a MyBiz poderá:

• cancelar definitivamente o acesso do Usuário;
• liquidar Créditos MyBiz, conforme as regras contratuais;
• reter valores para compensação de prejuízos ou obrigações;
• manter registros e dados pelo prazo legal aplicável.

O encerramento não exime o Usuário de:

• obrigações pendentes;
• responsabilidades legais;
• indenizações eventualmente devidas.

CLÁUSULA 27 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA MYBIZ

27.1. Natureza da atuação da MyBiz

A MyBiz atua exclusivamente como uma plataforma tecnológica intermediadora, disponibilizando ambiente digital para:

• aquisição e utilização de Créditos MyBiz;
• divulgação de campanhas publicitárias;
• conexão entre Usuários, Anunciantes, Influencers e Parceiros;
• disponibilização de marketplace e serviços associados.

A MyBiz não atua como:

• fornecedora direta de produtos ou serviços de terceiros;
• representante comercial de Usuários ou Parceiros;
• parte nas relações comerciais realizadas entre Usuários e terceiros.

27.2. Não responsabilidade por terceiros

A MyBiz não será responsável por:

• produtos ou serviços oferecidos por Parceiros, lojistas ou fornecedores;
• qualidade, entrega, funcionamento ou garantia de produtos;
• conduta de Usuários, Influencers, Anunciantes ou terceiros;
• cumprimento de obrigações assumidas entre as partes;
• informações prestadas por terceiros dentro da Plataforma.

Toda relação comercial ocorre sob responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

27.3. Intermediação e execução por conta e ordem

A MyBiz poderá, quando aplicável, atuar na intermediação de pagamentos por conta e ordem do Usuário, incluindo:

• processamento de valores;
• repasse a terceiros;
• liquidação de operações.

Nesses casos:

• a MyBiz não assume obrigação direta sobre o produto ou serviço;
• atua apenas como facilitadora operacional;
• não garante a execução do negócio subjacente.

27.4. Não garantia de ganhos

A MyBiz não garante:

• qualquer nível de renda;
• retorno financeiro;
• lucro com uso da Plataforma;
• desempenho em campanhas ou anúncios;
• resultados em programas de incentivo ou gamificação.

Os ganhos eventualmente obtidos pelos Usuários dependem exclusivamente de:

• desempenho individual;
• engajamento;
• condições de mercado;
• atuação de terceiros.

27.5. Indisponibilidade da Plataforma

A MyBiz não será responsável por:

• interrupções temporárias ou permanentes da Plataforma;
• falhas técnicas, bugs ou indisponibilidades;
• perda de dados decorrente de falhas sistêmicas;
• indisponibilidade de serviços de terceiros integrados.

A MyBiz poderá:

• suspender, interromper ou alterar funcionalidades;
• realizar manutenções sem aviso prévio;
• modificar ou descontinuar serviços a qualquer momento.

27.6. Limitação de danos

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a MyBiz não será responsável por:

• lucros cessantes;
• perda de oportunidade;
• danos indiretos, consequenciais ou emergentes;
• prejuízos decorrentes de decisões tomadas pelo Usuário com base na Plataforma;
• danos causados por terceiros ou fatores externos.

27.7. Limitação financeira de responsabilidade

Caso a MyBiz venha a ser responsabilizada judicialmente, sua responsabilidade ficará limitada ao maior dos seguintes valores:

• valor efetivamente pago pelo Usuário à MyBiz nos últimos 3 (três) meses; ou
• valor mínimo equivalente a USD 100 (cem dólares).

27.8. Assunção de riscos pelo Usuário

O Usuário declara estar ciente de que:

• utiliza a Plataforma por sua conta e risco;
• compreende a natureza digital e intermediadora da MyBiz;
• assume integral responsabilidade por suas decisões financeiras e comerciais;
• é responsável por verificar a legalidade de suas atividades.

27.9. Exclusão de garantias

A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra (“as is”), sem qualquer garantia, expressa ou implícita, incluindo:

• adequação a propósito específico;
• continuidade de funcionamento;
• ausência de falhas;
• resultados esperados.

27.10. Força maior

A MyBiz não será responsável por falhas ou atrasos decorrentes de:

• eventos de força maior;
• atos governamentais;
• falhas de infraestrutura;
• ataques cibernéticos;
• indisponibilidade de redes ou sistemas de terceiros.

CLÁUSULA 28 – ALTERAÇÕES DOS TERMOS

28.1. Atualizações

A MyBiz poderá, a qualquer momento, alterar, atualizar ou modificar os presentes Termos de Uso, no todo ou em parte, a seu exclusivo critério, para:

• adequação a mudanças regulatórias ou legais;
• evolução do modelo de negócio;
• inclusão, alteração ou exclusão de funcionalidades da Plataforma;
• ajustes operacionais, comerciais ou técnicos;
• melhorias de segurança, compliance e experiência do Usuário.

As alterações poderão ocorrer sem necessidade de consentimento prévio individual do Usuário, desde que observados os mecanismos de comunicação previstos nesta Cláusula. A MyBiz poderá divulgar as atualizações por meio de:

• publicação na Plataforma;
• envio de notificações eletrônicas;
• e-mail cadastrado;
• avisos no ambiente do usuário.

28.2. Vigência

As alterações dos Termos entrarão em vigor:

• na data de sua publicação, quando não houver exigência legal de prazo mínimo; ou
• no prazo indicado pela MyBiz, quando necessário.

Salvo disposição em contrário, as novas versões dos Termos passarão a reger integralmente a relação entre a MyBiz e o Usuário a partir de sua vigência. As obrigações assumidas anteriormente permanecerão válidas até sua completa execução.

28.3. Continuidade de uso

A continuidade de uso da Plataforma pelo Usuário após a entrada em vigor das alterações será considerada como:

• aceitação integral e irrevogável dos novos Termos;
• concordância com todas as modificações realizadas;
• adesão às novas condições contratuais.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá:

• cessar imediatamente o uso da Plataforma; e
• solicitar o cancelamento de sua conta, nos termos da Cláusula 26.

A permanência do Usuário na Plataforma, mesmo que de forma parcial, caracterizará sua concordância com os Termos atualizados.

CLÁUSULA 29 – DISPOSIÇÕES INTERNACIONAIS

29.1. Operação global

A MyBiz é uma plataforma de atuação internacional, operada por empresa constituída no exterior (“MyBiz USA”), podendo prestar serviços a Usuários localizados em diferentes países, inclusive no Brasil. O Usuário reconhece e concorda que:

• a utilização da Plataforma poderá envolver operações internacionais;
• os serviços poderão ser prestados total ou parcialmente fora de sua jurisdição;
• dados, informações e transações poderão transitar por sistemas localizados em diferentes países;
• a legislação aplicável poderá envolver normas de múltiplas jurisdições.

O Usuário é o único responsável por verificar a legalidade do uso da Plataforma em seu país de residência, incluindo:

• restrições regulatórias;
• exigências cambiais;
• limitações financeiras;
• normas tributárias locais.

A MyBiz não garante que a Plataforma esteja em conformidade com as regras específicas de todas as jurisdições.

29.2. Conversão cambial

Considerando a natureza internacional da operação, o Usuário reconhece que:

• valores poderão ser convertidos entre diferentes moedas;
• taxas de câmbio poderão variar conforme o momento da operação;
• poderão ser aplicadas taxas, spreads ou encargos cambiais.

A MyBiz poderá:

• realizar conversão de valores para fins operacionais;
• definir a moeda de referência para créditos, pagamentos e resgates;
• utilizar parceiros financeiros ou provedores de liquidez para execução de operações cambiais.

O Usuário concorda que:

• variações cambiais podem impactar valores finais;
• não há garantia de equivalência fixa entre moedas;
• eventuais perdas decorrentes de variação cambial são de sua responsabilidade.

29.3. Tributação internacional

O Usuário é exclusivamente responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais e tributárias, incluindo, mas não se limitando a:

• declaração de rendimentos;
• pagamento de tributos incidentes;
• cumprimento de obrigações acessórias;
• observância de regras de tributação internacional.

Isso inclui operações relacionadas a:

• ganhos obtidos na Plataforma;
• resgate de Créditos MyBiz;
• pagamentos recebidos;
• transações internacionais.

A MyBiz não:

• realiza retenção automática de tributos, salvo quando legalmente obrigada;
• presta consultoria fiscal ao Usuário;
• assume qualquer responsabilidade por obrigações tributárias do

Usuário. A MyBiz poderá, quando exigido por lei:

• reportar informações a autoridades fiscais;
• solicitar documentos e declarações;
• cumprir obrigações de compliance internacional.

CLÁUSULA 30 – LEI APLICÁVEL E FORO

30.1. Lei aplicável

Os presentes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis aplicáveis à jurisdição da empresa operadora da MyBiz, sem prejuízo da aplicação de normas de ordem pública eventualmente obrigatórias no país de residência do Usuário. O Usuário reconhece que, em razão da natureza internacional da Plataforma:

• diferentes legislações podem incidir sobre determinadas operações;
• normas locais poderão ser aplicáveis conforme a localização do

Usuário;

• a utilização da Plataforma deve observar a legislação vigente em sua jurisdição.

30.2. Jurisdição

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem como foro principal:

• a jurisdição do local de constituição da MyBiz, nos Estados Unidos da América, renunciando expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Sem prejuízo do disposto acima, a MyBiz poderá, a seu exclusivo critério:

• propor medidas judiciais no domicílio do Usuário; ou
• adotar medidas em qualquer jurisdição onde ocorra violação destes

Termos.

30.3. Resolução de conflitos

As partes comprometem-se, sempre que possível, a buscar a resolução amigável de conflitos antes da adoção de medidas judiciais. Para tanto:

• o Usuário deverá entrar em contato com a MyBiz pelos canais oficiais;
• será concedido prazo razoável para análise e tentativa de solução;
• poderão ser solicitadas informações e documentos para apuração do caso.

Caso não haja solução amigável, o conflito poderá ser resolvido por:

• via judicial, conforme a jurisdição definida nesta Cláusula; ou
• outros meios admitidos em lei, quando aplicável.

A MyBiz poderá, ainda, adotar medidas imediatas para:

• proteger sua operação;
• evitar prejuízos;
• garantir o cumprimento destes Termos.

CLÁUSULA 31 – DISPOSIÇÕES FINAIS

31.1. Independência das partes

A relação estabelecida entre a MyBiz e o Usuário é estritamente de natureza contratual e não implica, em nenhuma hipótese:

• constituição de sociedade;
• associação;
• joint venture;
• vínculo empregatício;
• representação comercial;
• mandato ou relação de agência.

Cada parte atuará de forma independente, assumindo integral responsabilidade por seus próprios atos, obrigações e atividades. O Usuário reconhece que não possui qualquer poder para:

• assumir obrigações em nome da MyBiz;
• representar a MyBiz perante terceiros;
• vincular a MyBiz a quaisquer compromissos.

31.2. Integralidade do contrato

Os presentes Termos de Uso constituem o acordo integral entre a MyBiz e o Usuário, substituindo:

• quaisquer entendimentos anteriores;
• negociações prévias;
• comunicações, verbais ou escritas, relacionadas ao objeto destes

Termos. Eventuais políticas, anexos, regras específicas e documentos complementares disponibilizados na Plataforma:

• integram estes Termos para todos os fins de direito;
• devem ser interpretados de forma conjunta.

Em caso de conflito entre documentos, prevalecerá a interpretação que melhor preserve a estrutura e finalidade da Plataforma.

31.3. Validade das cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada:

• inválida;
• ilegal; ou
• inexequível, tal disposição será limitada ou ajustada na medida necessária para torná-la válida, sem afetar:
• a validade das demais cláusulas;
• a continuidade do contrato;
• os direitos e obrigações das partes.

As demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. Este é o Contrato.

Lewes, Delaware - USA

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